TRF2 - 5025110-04.2024.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 16:28
Determinada a intimação
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19/08/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 22:50
Juntada de Petição
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/06/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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11/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025110-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOANA D ARC MACIELADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.
Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.
II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.
Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.
A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.
IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.
V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.
Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.
VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.
Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.
Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.
VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).
Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.
IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.
X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.
XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.
XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução. -
09/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:45
Decisão interlocutória
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09/06/2025 15:04
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 12:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/06/2025 12:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO33
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09/06/2025 12:06
Transitado em Julgado - Data: 9/6/2025
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09/06/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/05/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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09/05/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/04/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 12:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/04/2025 17:45
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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29/04/2025 17:23
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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24/04/2025 16:24
Despacho
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24/04/2025 16:05
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 14:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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21/02/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/02/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/02/2025 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/02/2025 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/01/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 32
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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07/01/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 13:30
Embargos de Declaração Acolhidos
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07/01/2025 12:02
Conclusos para julgamento
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06/01/2025 21:00
Juntada de Certidão
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06/01/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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19/12/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2024 19:30
Julgado procedente o pedido
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06/11/2024 16:15
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/10/2024 22:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/09/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 17:16
Determinada a intimação
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25/09/2024 16:04
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2024 19:29
Juntada de Petição
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21/08/2024 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/08/2024 17:40
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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16/07/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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02/07/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 16:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/07/2024 16:03
Determinada a citação
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02/07/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/05/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 20:35
Determinada a intimação
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17/05/2024 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2024 22:39
Juntada de Petição
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18/04/2024 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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