25/08/2025 21:52

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:26

Determinada a intimação
16/07/2025 21:36

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 21:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 15:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM05
11/07/2025 15:29

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004886-18.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: LINEA FELICIANO RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 40, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute o cálculo de adicional noturno mediante substituição do divisor de 240 horas pelo divisor de 120 horas. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pela autora para reformar a sentença, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - TÉCNICA DE RADIOLOGIA - CARGA HORÁRIA DE 24H SEMANAIS - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR DE 120 HORAS MENSAIS E NÃO 240 HORAS - TRABALHO PRESTADO EM ESCALA DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - SUMULA 213 DO STF - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 3.

Nas razões recursais a União, ora recorrente, alegou a existência de divergência entre a decisão recorrida e acórdão paradigma da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. 4.

Contudo, apesar da divergência apontada, o Tema 69 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, expressa tese jurídica oposta ao argumentado pela fazenda pública: O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90. 5.

Nesta toada, a decisão recorrida vai ao encontro do entendimento apresentado no tema uniformizador (Evento 40, RELVOTO1): Independente da peculiaridade do trabalho em escala, é certo que o servidor público tem como carga horária máxima 40 horas semanais (art. 19 da Lei 8.112/90) o que corresponde uma jornada diária de 8 horas durante 05 dias na semana.

Nada obstante, o sábado é considerado dia útil, ainda que não trabalhado, para fins da legislação de regência.

Assim, aplicando a sistemática já admitida pelo Supremo Tribunal Federal para cálculo da remuneração de horas-extras, para o setor privado, onde o trabalhador, sujeito a 44 horas semanais teria um divisor de 220 (fruto da divisão de 44 horas dividido por 6 dias uteis, cujo resultado é multiplicado por 30 dias), o servidor, que é sujeito a uma carga semanal máxima de 40 horas de trabalho estaria sujeito também ao divisor de 200, fruto também daquele cálculo (40h/6 dias úteis por ser sábado é dia útil não trabalhado) x 30 (dias no mês).

O fato do autor trabalhar menos do que o máximo de 40 horas admitido por lei, dada o trabalho em escala, não justifica divisor menor pois a lei exige como base o máximo de horas permitida e não aquela efetivamente desempenhada, o que importaria em uma hora laboral mais "cara" se assim fosse admitido.

No caso concreto, a Autor é Técnica de Radiologia e com carga horária semanal de 24 horas, em regime de plantão.

Sendo sua carga horária de 24h, deve-se dividi-la pelo número de dias úteis da semana, incluindo o sábado (6 dias), multiplicando-se em seguida o resultado por 30 dias.

A Lei 7.394 /85 que regulamenta a profissão de técnico em radiologia confere-lhe direito a carga horária semanal máxima de 24 horas, sendo devidas como extras as excedentes a esse limite, a observância ao divisor 120. Inclusive, esse é o entendimento pacífico do TRF2: 6.

Assim, uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, com fulcro no art. 11, V, h do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:54

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
03/06/2025 15:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/04/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 11:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
14/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/04/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 15:03

Sentença desconstituída - por unanimidade
12/03/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/02/2025 20:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/11/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/11/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 16:22

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2024 18:25

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:00

Decisão interlocutória
25/07/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/06/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 18:10

Decisão interlocutória
29/05/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 12:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJSJM05F)
28/05/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 08:35

Determinada a intimação
22/05/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 15:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05F para CESOLBAIXAJ)
20/05/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:58

Determinada a intimação
09/05/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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