TRF2 - 5003949-44.2024.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 13:08
Conclusos para decisão de admissibilidade
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04/08/2025 14:48
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
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04/08/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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25/07/2025 21:51
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
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24/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5003949-44.2024.4.02.5001/ESRELATOR: LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: ANNA CAROLINY DA SILVA MANTOVANI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 21/07/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
22/07/2025 06:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/07/2025 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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21/07/2025 08:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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21/07/2025 03:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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11/07/2025 07:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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10/07/2025 20:38
Juntada de Petição
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30/06/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003949-44.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: ANNA CAROLINY DA SILVA MANTOVANI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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04/06/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/06/2025 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003949-44.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 460) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: ANNA CAROLINY DA SILVA MANTOVANI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:19
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 460
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09/12/2024 13:07
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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04/12/2024 14:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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04/12/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/11/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 15:30
Juntada de Petição
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25/10/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/10/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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15/10/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/10/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/10/2024 00:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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12/10/2024 00:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/10/2024 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/10/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2024 11:33
Julgado procedente o pedido
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21/05/2024 16:37
Conclusos para julgamento
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14/05/2024 01:02
Juntada de Petição
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08/05/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/05/2024 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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26/04/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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27/03/2024 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2024 11:23
Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9 e 10
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12/03/2024 15:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/03/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/03/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/03/2024 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2024 10:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/03/2024 10:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/03/2024 10:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/03/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 10:30
Não Concedida a tutela provisória
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26/02/2024 15:23
Conclusos para decisão/despacho
-
14/02/2024 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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