04/07/2025 22:20

Baixa Definitiva
04/07/2025 14:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJVRE05
04/07/2025 14:52

Transitado em Julgado
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008414-15.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: SHIRLEY ATAIDE BATISTA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): Eliete de Souza Colares (OAB PA003847) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito da parte recorrente à revisão de benefício previdenciário para adequação de seu valor aos “tetos” dos benefícios previdenciários em decorrência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando o tribunal de origem afirma não ter ocorrido limitação do benefício previdenciário ao “teto” do Regime Geral de Previdência Social decorrente das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, para se divergir de tal entendimento, “seria necessário o reexame do conjunto fático‑probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, e a análise das legislações ordinárias aplicáveis à época da concessão do benefício previdenciário, a revelar que eventual ofensa à Constituição Federal teria natureza meramente reflexa e, por conseguinte, insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo”: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PREVIDENCIÁRIO.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.

READEQUAÇÃO AO TETO.

BENEFÍCIOS NÃO LIMITADOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO.

REVISÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 279/STF.

OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência.

Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, e a análise das legislações ordinárias aplicáveis à época da concessão do benefício previdenciário, a revelar que eventual ofensa à Constituição Federal teria natureza meramente reflexa e, por conseguinte, insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (RE 1.062.107-AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, publicação em DJe de 6/3/2018.) (grifo nosso) 4.

No caso ora examinado, a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência, por entender que não ocorreu limitação a qualquer dos tetos estipulados à época (Evento 55, DESPADEC1): No caso concreto, as telas do Sistema SABI no Evento 28, INF1, Evento 42, Anexo1 e Anexo2, referente à revisão aplicada na aposentadoria que antecedeu à pensão por morte, demonstram que, à época da concessão do benefício, o salário-de-benefício apurado ($33.410,60) não foi limitado ao teto à época da concessão, em abril de 1988 ($37.540,00 ou $75.080,00).

Não havendo limitação a qualquer dos tetos estipulados à época, a revisão não é devida, como visto acima. 5.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:31

Recurso Extraordinário não admitido
05/06/2025 12:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/04/2025 10:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABGES
22/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/03/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/03/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 18:05

Conhecido o recurso e não provido
20/03/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/12/2024 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/12/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 17:44

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 11:34

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 18:38

Conclusos para julgamento
01/08/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/08/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:29

Determinada a intimação
31/07/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/04/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 09:50

Determinada a intimação
11/04/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 16:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
09/04/2024 19:23

Juntada de Petição
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
11/03/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/02/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/01/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2024 16:36

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2024 11:04

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2023 17:28

Conclusos para julgamento
29/11/2023 17:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
28/11/2023 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/10/2023 09:25

Juntada de Petição
05/10/2023 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
05/10/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/10/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/09/2023 16:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/09/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 19:03

Determinada a citação
26/09/2023 18:33

Juntado(a)
26/09/2023 18:23

Juntado(a)
26/09/2023 18:21

Juntado(a)
26/09/2023 18:03

Alterado o assunto processual
08/09/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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