TRF2 - 5005169-62.2024.4.02.5006
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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12/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-07 processada no TRF2 com o no. 51756561920254029666/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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12/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-07 processada no TRF2 com o no. 51756561920254029666/TRF (LAUDICEIA FERREIRA DOS SANTOS ESTEVAO)
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11/09/2025 14:01
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-07
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26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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21/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005169-62.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREQUERENTE: LAUDICEIA FERREIRA DOS SANTOS ESTEVAOADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 08/08/2025 - Juntado(a) -
08/08/2025 14:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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08/08/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 11:05
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-07
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07/08/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/08/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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24/07/2025 22:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 22:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 22:40
Determinada a intimação
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24/07/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2025 14:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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22/07/2025 05:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01
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22/07/2025 05:39
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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14/07/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005169-62.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: LAUDICEIA FERREIRA DOS SANTOS ESTEVAO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial somente no período de 19/04/2024 (DER) até 01/10/2024, nos termos da fundamentação supra.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2025 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005169-62.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 469) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: LAUDICEIA FERREIRA DOS SANTOS ESTEVAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:07
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 469
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19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/02/2025 17:18
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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06/02/2025 08:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/02/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/02/2025 07:35
Juntada de Petição
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05/02/2025 19:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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05/02/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/01/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/12/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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27/11/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/11/2024 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/11/2024 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/11/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/11/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/11/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/11/2024 18:52
Julgado procedente o pedido
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22/10/2024 16:31
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/10/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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02/10/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 06:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
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01/10/2024 12:53
Juntada de Certidão
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12/09/2024 16:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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26/08/2024 14:38
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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24/08/2024 12:15
Despacho
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23/08/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/08/2024 16:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/08/2024 16:33
Não Concedida a tutela provisória
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06/08/2024 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2024 13:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
02/08/2024 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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