13/08/2025 12:39

Baixa Definitiva
13/08/2025 12:39

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113432-97.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO UBIRAJARA FREIREADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do CPC em relação a todos os réus. Defiro a gratuidade de justiça.

Custas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
16/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:21

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 07:56

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113432-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO UBIRAJARA FREIREADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RICARDO UBIRAJARA FREIRE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário sobre a RMC.

No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente – NB 5366411145- 5 e recebe o benefício através da CEF.

Informa que há anos vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a cartão de crédito consignado, o qual não se recorda ter contratado.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 6 e Evento 15.

Evento 17 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação – Evento 26, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que não participa do ato negocial, apenas operacionaliza a destinação da parcela do benefício correspondente ao pagamento da operação de crédito realizada.

No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pela INSS.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 30 – contestação apresentada pela CEF alegando que se trata de cartão de crédito consignado firmado em 03/10/2019 e o cartão encontra-se pendente de desbloqueio.

Informa que o valor da RMC é de R$ 138,11 e o valor é descontado mensalmente no benefício da parte autora.

Informa que o contrato foi cancelado em 28/02/25.

Afirma que a parte autora não comprovou ter havido falha na prestação do serviço por parte da CEF.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 34 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre as defesas dos réus, bem como, informar se reconhece o cartão de crédito consignado firmado em 03/10/2019 com a CEF.

Determinada ainda, a intimação do INSS para informar todos os contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados vinculados ao benefício previdenciário da parte autora.

Evento 39 – o INSS informa os contratos de empréstimos consignados firmados com a CEF contrato de cartão de crédito consignado firmado com a CEF, todos ativos.

Embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 40.

Determino nova intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o determinado no Evento 34, ou seja, informar se reconhece o cartão de crédito consignado firmado em 03/10/2019 com a CEF, bem como, manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo INSS no Evento 39.
10/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:18

Determinada a intimação
10/06/2025 06:52

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/04/2025 12:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
24/04/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:40

Determinada a intimação
16/04/2025 07:00

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 16:51

Juntada de Petição
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
20/02/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 19:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 05:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:00

Não Concedida a tutela provisória
15/02/2025 06:46

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 12:15

Determinada a intimação
10/01/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 11:50

Alterado o assunto processual
10/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:13

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2025 09:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO30F para RJRIO15S)
09/01/2025 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 00:05

Despacho
07/01/2025 23:44

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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