14/08/2025 13:11

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:10

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 18:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006052-98.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004232-10.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s) bem como extinguir a execução fiscal originária n. ?50060529820234025117?, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. ?50060529820234025117?.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 11:06

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:46

Decisão interlocutória
08/02/2025 10:22

Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
08/02/2025 10:22

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
06/02/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 06/02/2025 14:25:06)
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 17:13

Juntada de Petição
25/11/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:27

Decisão interlocutória
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 13:51

Juntada de Petição
11/09/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/09/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 20:37

Decisão interlocutória
19/08/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006052-98.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
21/06/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 18:33

Decisão interlocutória
21/06/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 19:47

Distribuído por dependência - Número: 50060529820234025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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