16/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000544-30.2025.4.02.5109/RJAUTOR: JOAO BATISTA CAMPOS RODRIGUESADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 631.415.051-9 desde a cessação ocorrida em 24/09/2024, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso a autora seja considerada elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
04/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
04/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 19:17

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 18:57

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000544-30.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: JOAO BATISTA CAMPOS RODRIGUESADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
11/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000544-30.2025.4.02.5109/RJAUTOR: JOAO BATISTA CAMPOS RODRIGUESADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)DESPACHO/DECISÃODeixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2.
06/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:24

Determinada a citação
06/06/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 16:23

Juntada de Petição
30/05/2025 20:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RE para RJRES01S)
30/05/2025 20:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
29/04/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
18/04/2025 00:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:45

Perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BATISTA CAMPOS RODRIGUES <br/> Data: 30/05/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/> Perito: MARIO E
16/04/2025 18:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01S para CEPERJA-RE)
16/04/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 15:40

Juntada de Petição
16/04/2025 15:37

Juntado(a)
16/04/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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