09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011238-19.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAIMUNDO ANTONIO FERREIRAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA Evento 77, EMBDECL1, em face da decisão proferida no Evento 73, DESPADEC1, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença, sem especificar o destinatário da medida.

A Embargante alega que a decisão padece de omissão e obscuridade, porquanto lhe teria sido imputada obrigação inexequível, na medida em que a parte autora foi redistribuída ao Ministério da Saúde, conforme a Portaria nº 1.659/2010, tendo todos os registros funcionais e financeiros sido encaminhados àquele órgão.

O exequente, intimado, não apresentou contrarrazões (Evento 89, DESPADEC1).

Igualmente, à União Federal, também não se pronunciou (Evento 79, DESPADEC1), afigurando-se-me uma concordância tácita, de ambas às partes, à argumentação da Fundação Embargante. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando a decisão judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia, configurando omissão.

No caso, assiste razão à Fundação Embargante.

A decisão embargada determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sem esclarecer que os atos executórios devem ser dirigidos à União Federal, tendo em vista que a parte autora, foi redistribuída aos quadros funcionais do Ministério da Saúde, órgão integrante da estrutura da União, e que os registros funcionais e financeiros, encontram-se sob a responsabilidade desta.

Desta forma, embora tanto à FUNASA, quanto União Federal, constem no polo passivo da demanda, é necessário esclarecer que, na fase de cumprimento de sentença, os atos executórios devem ser direcionados exclusivamente à União Federal, não subsistindo qualquer obrigação da FUNASA.

Impõe-se, portanto, o provimento dos Embargos, para suprir a omissão apontada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FUNASA, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, para: 1.

Esclarecer que os atos executórios devem ser dirigidos exclusivamente à União Federal, em razão da redistribuição da parte autora ao quadros funcionais do Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010); 2.

Afastar qualquer obrigação da FUNASA nesta fase de cumprimento da sentença; 3.

Determinar que a União Federal cumpra integralmente o comando do despacho de Evento 73, DESPADEC1, e no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte autora, podendo ser agravada, em caso de nã cumprimento no prazo assinalado.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.
18/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:36

Determinada a intimação
18/06/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011238-19.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAIMUNDO ANTONIO FERREIRAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Evento 77, EMBDECL1: Ao Embargado para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Após voltem-me concluso para decidir.
05/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:29

Determinada a intimação
05/06/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
26/03/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:35

Determinada a intimação
12/02/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/02/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/02/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:59

Determinada a intimação
07/02/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 07:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/02/2025 13:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO15
06/02/2025 13:46

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
05/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
05/12/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 05/12/2024 15:11:10)
04/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 12:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 17:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/12/2024 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/11/2024 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
21/11/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/10/2024 16:50

Determinada a intimação
24/10/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/10/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/10/2024 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/10/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 18:35

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 13:35

Conclusos para julgamento
26/09/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:38

Determinada a intimação
26/08/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/08/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/08/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:35

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2024 11:47

Conclusos para julgamento
23/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 18:46

Determinada a intimação
21/06/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 13:42

Determinada a citação
26/04/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 18:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03S)
25/04/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/03/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:15

Despacho
06/03/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 14:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
06/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:31

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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