14/09/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
04/09/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/09/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
04/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001920-09.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: ODETE RONQUETTE (AUTOR)ADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344)INTERESSADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGASADVOGADO(A): LARISSA JUBE MESQUITA BOAVENTURAADVOGADO(A): STEFANIE LINS FIAMONCINIADVOGADO(A): SARA TALITA SALES VAZADVOGADO(A): ISABELLA ALARCON IZAIAS PITELADVOGADO(A): JEILIANE SOUSA COELHOADVOGADO(A): ALICE SILVA FERREIRAADVOGADO(A): DENISE JARDIM PEDRAZAADVOGADO(A): LARISSA CARDOSOADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DE LIMA JÚNIORADVOGADO(A): TUANNY LEMOS MARQUES DA SILVAINTERESSADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado.

ADMINISTRATIVO.

DESCONTOS FACULTATIVOS PARA ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO INSS.

DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA PELA VERIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO.

INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS APENAS PELA ASSOCIAÇÃO, BENEFICIÁRIA E DESTINATÁRIA DOS VALORES. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS APENAS PELA ASSOCIAÇÃO, BENEFICIÁRIA E DESTINATÁRIA DOS VALORES.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA.

RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIRMADA NO TEMA 183 DA TNU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
03/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:11

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
15/08/2025 15:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS075798
15/08/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/07/2025 02:49

Juntada de Petição
24/07/2025 01:35

Juntada de Petição
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001920-09.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: ODETE RONQUETTE (AUTOR)ADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344)INTERESSADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGASINTERESSADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 09/06/2025.
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/06/2025 12:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/04/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/04/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/04/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
16/04/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/04/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 20:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
15/04/2025 15:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/04/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 14:53

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
08/04/2025 14:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/03/2025 18:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR08G01)
17/03/2025 18:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
17/02/2025 10:38

Juntada de Petição
17/02/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
10/02/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 17:16

Julgado procedente em parte o pedido
09/10/2024 16:29

Conclusos para julgamento
21/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
20/08/2024 15:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
20/08/2024 15:18

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 20/08/2024 15:00. Refer. Evento 49
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/08/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/08/2024 19:40

Juntada de Petição
06/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/08/2024 15:01

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 20/08/2024 15:00. Refer. Evento 25
06/08/2024 14:41

Juntada de Petição
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 39
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 39
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 26 e 27
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/07/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 38
12/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2024 13:21

Juntado(a)
11/07/2024 19:56

Juntada de Petição
11/07/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/07/2024 17:04

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 06/08/2024 14:00
10/07/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2024 13:10

Despacho
04/07/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 07:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
03/07/2024 18:49

Juntada de Petição
01/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 12:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 21:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/05/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 11:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
10/05/2024 16:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/05/2024 15:19

Juntada de Petição
08/05/2024 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 11:37

Determinada a citação
07/05/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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