16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:25

Despacho
11/09/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 20:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO20
10/09/2025 20:17

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
26/08/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5025468-32.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: THALITA AMADO MAYER (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

AUXÍLIO MORADIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TNU ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA A PARTIR DE 2011 SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.

PARÁGRAFO 5º DA LEI 6932 (ALTERADO PELA LEI nº 12.514/2011) DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE OFEREÇA MORADIA, DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO.

REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇAO DE SAÚDE, MAS SIM DO PODER EXECUTIVO POR ATO INFRALEGAL. TEMA 325 TNU. Lei determina que a moradia será oferecida conforme estabelecido em regulamento, não havendo qualquer menção quanto à necessidade do médico residente ter domicílio em Município diverso ao que exerce suas atividades. RECURSO DA PARTE autora CONHECIDO e provido.

SENTENÇA reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e reconhecer o direito autoral de pagamento em pecúnia de auxílio moradia no período de residência médica prestado pela demandante e condenar a parte ré ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga à médica residente.

O valor dos atrasados deverá ser calculado de acordo com as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em honorários, uma vez que a recorrente é vencedora.

Publique-se.

Intime-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:06

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/06/2025 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
10/06/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025468-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THALITA AMADO MAYERADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO1.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.
19/05/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:57

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 14:26

Alterado o assunto processual
06/05/2025 07:36

Conclusos para julgamento
05/05/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 13:45

Juntada de Petição
11/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:38

Despacho
24/03/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00