18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 13:52

Determinada a intimação
05/09/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 12:31

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088669-32.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA ISA DE SANTANA ALMEIDAADVOGADO(A): WLADMIR DOS SANTOS MELLO (OAB RJ212298)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de Raimundo Nonato Lopes em favor da Autora, desde a data do óbito (17/03/2024), caso seja o benefício mais vantajoso, de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 103/19); e b) SUSPENDO o benefício de pensão por morte, NB 21/100.481.266-0, da parte autora, na data anterior à implantação administrativa do benefício de pensão por morte aqui deferido.

Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do óbito (17/03/2024) e a data da implantação do benefício, devendo ser deduzidos deste montante os valores recebidos pela demandante a título do benefício de pensão por morte, NB 21/100.481.266-0, desde a data do óbito, nos termos da fundamentação. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 16:15

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 13:07

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 24/06/2025 12:30. Refer. Evento 36
25/06/2025 13:00

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088669-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA ISA DE SANTANA ALMEIDAADVOGADO(A): WLADMIR DOS SANTOS MELLO (OAB RJ212298) DESPACHO/DECISÃO Fica, desde já, designada a Audiência de Instrução e Julgamento Virtual para o dia 24 de junho de 2025, às 12:30 horas.

Ressalto que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, participarão independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei nº 9.999/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Cientifico as partes de que a audiência será realizada na modalidade virtual, por meio da Plataforma ZOOM, no seguinte link: Entrar na reunião Zoom: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*72.***.*59-28?pwd=rR6ETYeHfLFgFMHVTgtmZ7bn8VQE5X.1 ID da reunião: 872 8755 9828 Senha: 428972 Destaco a necessidade de o(s) advogado(s) realizar(em) teste com a(s) parte(s) e com eventuais testemunhas, a fim de assegurar a viabilidade técnica da oitiva.

Intimem-se as partes.
21/05/2025 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 24/06/2025 12:30
21/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/05/2025 11:07

Determinada a intimação
12/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:42

Determinada a intimação
01/04/2025 23:09

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 15:27

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:28

Determinada a intimação
19/12/2024 20:11

Juntado(a)
19/12/2024 20:06

Juntado(a)
13/11/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO39S para RJRIO41F)
05/11/2024 16:48

Declarada incompetência
05/11/2024 10:55

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 21:30

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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