22/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
24/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/06/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046611-87.2019.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): RAPHAEL MARIA DE FRANCA MONTENEGRO (OAB RJ200021)AUTOR: MARLI LAGO SANTOSADVOGADO(A): RAPHAEL MARIA DE FRANCA MONTENEGRO (OAB RJ200021)AUTOR: MICHELLI LAGO COELHO DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAPHAEL MARIA DE FRANCA MONTENEGRO (OAB RJ200021)SENTENÇAPelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar que o INSS promova o registro da concessão do benefício por incapacidade temporária em favor da autora originária, com DIB em 28/1/2015 e DCB em 4/10/2019 (data do óbito), bem como condenar a Autarquia ré ao pagamento das prestações devidas desde 28/1/2015, em favor dos sucessores habilitados nos presentes autos.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
06/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/11/2024 21:23

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
08/11/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/11/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/11/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/10/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/10/2024 12:26:30)
30/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:08

Determinada a intimação
07/10/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/09/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:48

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
21/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 92
07/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/08/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 09:11

Decisão interlocutória
06/08/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/05/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/05/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 11:44

Convertido o Julgamento em Diligência
08/11/2023 12:33

Conclusos para julgamento
23/10/2023 22:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/10/2023 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/10/2023 18:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/10/2023 16:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/10/2023 16:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/09/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/09/2023 12:04

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12F)
05/09/2023 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:35

Determinada a intimação
08/07/2022 16:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 16:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MICHEL COELHO DE CARVALHO - EXCLUÍDA
08/07/2022 16:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA ALINE LAGO SANTOS - EXCLUÍDA
01/07/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/06/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/06/2022 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57
28/06/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/06/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/06/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/06/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/06/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 18:36

Determinada a intimação
16/09/2021 17:45

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2020 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/12/2020 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
11/12/2020 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2020 03:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
05/11/2020 10:39

Juntada de Petição
25/10/2020 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 21:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
24/10/2020 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
15/10/2020 05:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
13/10/2020 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
08/10/2020 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2020 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2020 17:22

Despacho
05/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
05/10/2020 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/10/2020 07:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
26/09/2020 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/09/2020 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
25/09/2020 18:29

Juntada - Peças Digitalizadas
25/09/2020 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/09/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2020 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2020 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2020 15:59

Despacho
08/09/2020 14:32

Juntada de Certidão
04/06/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
03/06/2020 11:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
28/05/2020 20:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/05/2020 18:09

Juntada de Petição
23/05/2020 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
10/05/2020 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/05/2020 14:05

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
05/05/2020 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
02/05/2020 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
30/04/2020 12:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 12:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/11/2019 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2019 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2019 18:32

Juntada de Petição
19/07/2019 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/07/2019 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2019 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
16/07/2019 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2019 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2019 15:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/07/2019 14:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/07/2019 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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