09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 16:38

Juntada de Petição
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019759-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO NOGUEIRA DE FARIAS JUNIORADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, declaro indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às folgas não gozadas (indenizadas) recebidas pela parte autora.

Condeno a ré restituir os valores que foram indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda dos referidos pagamentos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF, observada a prescrição quinquenal.

Fica desde já autorizada a compensação nos cálculos de eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa ou restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
12/06/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 09:02

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 20:34

Conclusos para julgamento
09/12/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/11/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/11/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 10:48

Determinada a intimação
13/11/2024 23:12

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 14:36

Determinada a intimação
17/06/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2024 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 04:47

Determinada a citação
19/05/2024 23:27

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02S para RJRIOJE16F)
18/04/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 21:07

Determinada a intimação
18/04/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

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