09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 17:58

Determinada a citação
30/07/2025 17:54

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057721-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUIOMAR MIRANDA TEIXEIRAADVOGADO(A): JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031)ADVOGADO(A): LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552)ADVOGADO(A): YARA COUTO VITORIA (OAB RJ066951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GUIOMAR MIRANDA TEIXEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual requer o "pagamento das parcelas atrasadas referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do falecido Sr.

LUIZ CARLOS TEIXEIRA, relativas ao período de 22/09/2012 a 30/06/2018". A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em seu art. 8º, §2º, dispõe sobre a competência em razão da matéria das Varas Federais Previdenciárias. "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." No caso concreto, não há discussão sobre o direito da parte autora a benefício previdenciário.

A ação foi ajuizada para discutir, apenas, a questão relativa a cobrança de valores, o que não constitui matéria previdenciária propriamente dita, regida pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, para justificar o trâmite nesta Vara Previdenciária.

A pretensão principal do processo não tem como objeto a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário e assistencial, sendo de natureza cível, e não previdenciária.

Logo, trata-se de incompetência absoluta em razão da matéria, sendo a competência para julgar o presente feito de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis com competência para apreciar a matéria. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, ou em caso de concordância da parte autora com a presente decisão, redistribua-se o feito.
12/06/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13F para RJRIO23S)
12/06/2025 13:04

Alterado o assunto processual
12/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:06

Declarada incompetência
11/06/2025 23:38

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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