15/09/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/09/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 14:33

Despacho
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002799-35.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A ANTT foi condenada (i) a retirar o nome da parte autora dos cadastros do SPC e SERASA com relação aos débitos referentes ao contrato S1603184 vinculado à suposta infração 2108307; (ii) ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais; (iii) ao pagamento de honorários de sucumbência de 12% sobre o valor atualizado da causa e (iv) a restituir à parte autora as custas processuais: SENTENÇA (evento 19, DOC1): "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na retirada do nome da autora dos cadastros do SPC e SERASA com relação aos débitos referentes ao contrato S1603184 vinculado à suposta infração 2108307, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), enquanto não inscritos em dívida ativa; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, quantia essa que deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora desde o evento danoso (inscrição indevida), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, com base nos índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal para a hipótese.

CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, nos termos do artigo 300 do CPC, determinando à ré que promova a suspensão dos efeitos do supracitado registro, no prazo de 5 (cinco) dias. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, devendo ainda restituir à parte autora o valor das custas processuais por ela despendidas, de acordo com o §4º do artigo 14 da Lei n.º 9289/96 (evento 8)..." VOTO (processo 5002799-35.2018.4.02.5002/TRF2, evento 12, DOC1): "...Com fulcro no art. 85, §11 do novo CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o mesmo patamar fixado pelo juízo a quo. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." ACÓRDÃO (processo 5002799-35.2018.4.02.5002/TRF2, evento 13, DOC1):"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." As custas processuais e os honorários de sucumbência já foram objeto de RPV, as quais já se encontram depositadas, à disposição dos respectivos beneficiários - evento 87, DOC1 e evento 88, DOC1.

O feito prosseguiu, porém, em relação à verba principal indenizatória, cujo cumprimento de sentença foi requerido pelo valor de R$ 8.891,12 em 07/2022 - evento 39, DOC5 -, e impugnado pela ANTT, que apurou valor inferior ao executado (R$ 7.337,01), atribuindo a divergência à taxa de juros aplicada - evento 48, DOC1.

O cálculo da verba controversa foi, então, requisitada à Contadoria do Juízo (Divisão de Cálculos), juntamente com parecer acerca de qual parte teria utilizado, com acerto, os parâmetros disponíveis no Manual de Cálculos da JF2R - evento 54, DOC1.

A Divisão de Cálculos apresentou o cálculo que lhe foi requisitado,"com base nos índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal para a hipótese", valorando o crédito da autora em R$ 6.271,94 até 07/2022 - evento 75, DOC1. Todos intimados, a ANTT manifestou sua concordância com os cálculos elaborados pelo contador do Juízo - evento 79, DOC1 -, mas o mesmo não ocorreu com a parte autora, que deles discordou e requereu a reanálise dos cálculos pela mesma Contadoria, "a fim de assegurar que os valores apurados estejam em conformidade com os critérios legais e os parâmetros fixados na decisão judicial." - evento 82, DOC1. É o relato do necessário.

Decido.

Conforme exposto, ao mesmo tempo que requisitado o cálculo, a Divisão de Cálculos foi questionada acerca de qual parte teria utilizado, com acerto, os parâmetros disponíveis no Manual de Cálculos da JF2R.

Em resposta, foi apresentado o Parecer Técnico do evento 75, DOC2, de onde pode se extrair entendimento acerca do motivo da diferença entre o cálculo da autora e o da Contadoria, senão vejamos: "...Quanto aos juros de mora, a versão recente do referido diploma (a Res. n.º 784/2022/CJF), e o aplicável à época dos cálculos, prevê – em se tratando de “Devedor Fazenda Pública” – o cômputo dos mesmos percentuais incidentes sobre as contas em caderneta de poupança (incluindo as alterações da Lei 12.703/2012) – até a incidência dos percentuais do Sistema Selic, a partir de 12/2021, de acordo com o art. 3º da EC n.º 113/2021.

As partes também observaram o correto termo inicial de juros de mora, isto é, a data do evento danoso: 09/2018.

Porém, em percentual incorreto: de 12% a.a., divergindo do Manual, cf. supramencionado.

Em resumo, o Exequente desconsiderou o contido no art. 3º da EC n.º 113/2021 (Selic), empregando o IPCA-E até a data da conta, 07/2022, juntamente com os juros de mora, em percentual majorado.

O Executado, por sua vez, interrompeu a correção monetária (IPCAE), utilizando os percentuais da Selic, desde 12/2021, porém inserindo, da mesma forma, juros à taxa de 12% a.a. (1% a.m.), no período pretérito.

Conclui-se que, nos dois cálculos apresentados (Ev. 39 e Ev. 48), não foram seguidos, “com acerto, os parâmetros disponíveis no Manual de Cálculos da Justiça Federal”.

Segue o cálculo judicial, para a mesma data, 07/2022..." Não se justifica, portanto, a nova remessa dos autos à Divisão de Cálculos, como está sendo requerido pela parte autora, conquanto a resposta pretendida já se encontra nos autos.

Assim, calculado no evento 75, DOC1 o valor indenizatório devido pela ANTT, de acordo com os termos do título judicial, a respectiva homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto: 1.

Indefiro nova remessa dos autos à Divisão de Cálculos da SJES. 2.

Homologo o cálculo acostado ao evento 75, DOC1, produzido pela Divisão de Cálculos da SJES, que indicou como exequendo o valor de R$ 6.271,94 (seis mil duzentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) até 07/2022.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da representação jurídica da ANTT, ora fixados, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o excesso de execução (diferença entre o valor executado e o valor homologado, ou seja, 10% de R$ 2.619,18 em 07/2022), a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Opostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique na modificação desta decisão, intime-se a parte embargada para se manifestar, querendo, no prazo legal (5 dias/autora ou 10/dias ANTT). Após, voltem os autos conclusos para decisão. 4. Preclusa esta decisão: 4.1. Cadastre-se e confira-se uma RPV em favor da parte autora, pelo valor principal calculado, e uma RPV em favor da sociedade de advogados que a representa (ALTOÉ ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.***.***/0001-13), esta relativa aos honorários da fase de cumprimento (que foram mantidos após o julgamento do Tema Repetitivo 1190 sob o fundamento de que, de acordo com a modulação dos efeitos da tese firmada, o novo entendimento deveria ser aplicado, apenas, nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, o que não é o caso dos autos, cf. evento 54, DOC1).

Indefiro a expedição de RPV da verba principal em nome de qualquer advogado ou sociedade de advogados que a representa, devendo a requisição ser feita em nome da própria autora, titular do crédito indenizatório.

Afinal, PRCs e RPVs são documentos oficiais de titularidade de crédito, sujeitos a fiscalização dos Órgãos competentes, devendo ser expedidos, sem exceção, em nome do titular do crédito, nunca em nome de terceiros.

Intimem-se as partes para manifestação do teor das requisições, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 4.2.

Intime-se a ANTT para promover o cumprimento de sentença destes honorários de cumprimento, fixados nesta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que a inércia não impedirá o arquivamento do feito, no momento oportuno, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser apresentado, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

Decorrido o prazo: a) com requerimento de cumprimento de sentença, conclusos para decisão (iniciais); b) nada requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento, que deverão retornar conclusos assim que noticiado o respectivo depósito. 5.

Intimem-se autora e patronos para ciência de que as RPVs referentes custas e honorários de sucumbência foram depositadas e se encontram à disposição, para levantamento, caso não o tenham feito, independentemente de alvará judicial, devendo, para tanto, se dirigirem a uma agência do banco referido nos Demonstrativos de Pagamento dos evento 87, DOC1 e evento 88, DOC1 (CEF), portando documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência (no caso da pessoa jurídica: Contrato Social).
10/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:22

Decisão interlocutória
03/04/2025 16:38

Juntada de Petição
01/04/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5004103-82.2025.4.02.9445/TRF (ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/04/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5004102-97.2025.4.02.9445/TRF (ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA)
19/02/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-18 processada no TRF2 com o no. 50041038220254029445/TRF (ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS)
18/02/2025 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*25-18 processada no TRF2 com o no. 50041029720254029445/TRF (ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA)
17/02/2025 15:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*25-18
13/02/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
31/01/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/01/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/01/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:10

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESCAC01
14/01/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/11/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/11/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 04/11/2024 14:02:51)
04/11/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 04/11/2024 14:02:51)
04/11/2024 14:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*25-18
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/10/2024 15:53

Remetidos os Autos - ESCAC01 -> ESVITDCAL
23/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:53

Decisão interlocutória
22/08/2023 10:45

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/06/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/05/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 18:37

Determinada a intimação
10/05/2023 16:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/08/2022 19:38

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 17:24

Juntada de Petição
30/05/2022 19:27

Transitado em Julgado - Data: 20/05/2022
20/05/2022 09:59

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50027993520184025002
07/01/2022 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01S)
06/08/2020 13:40

Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF2
03/08/2020 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/07/2020 01:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
16/07/2020 23:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
16/07/2020 07:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
14/07/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2020 15:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/06/2020 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/03/2020 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2020 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
12/03/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
23/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
13/02/2020 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
13/02/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2020 14:09

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
29/08/2019 16:42

Autos com Juiz para Sentença
18/07/2019 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2019 09:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
28/06/2019 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/04/2019 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/04/2019 até 29/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Conforme Portaria nº TRF2-PTP-2018/00846, de 18/12/2018, da Presidência do TRF da 2ª Região.
03/04/2019 14:05

Juntada de Petição
18/03/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
08/03/2019 17:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/12/2018 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2018 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
06/12/2018 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2018 13:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/12/2018 17:50

Juntada - Peças Digitalizadas
05/12/2018 17:46

Juntada de Certidão
19/11/2018 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2018 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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