06/08/2025 14:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2
06/08/2025 14:03

Despacho
04/08/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040026-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORESADVOGADO(A): ÁTILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB SP257839)ADVOGADO(A): RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB SP344847)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (OAB SP285894)ADVOGADO(A): RAPHAEL OKANO PINTO DE OLIVEIRA (OAB SP344096) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido para contrarrazões.

Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso.

Rio de Janeiro, 08/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053
10/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 17:00

Determinada a intimação
08/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040026-09.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORESADVOGADO(A): ÁTILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB SP257839)ADVOGADO(A): RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB SP344847)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (OAB SP285894)ADVOGADO(A): RAPHAEL OKANO PINTO DE OLIVEIRA (OAB SP344096)SENTENÇADiante do exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada reconheça o direito da parte impetrante à participação no Programa Emergencial de de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), nos termos da Lei nº 14.148/2021, garantindo-lhe a fruição dos benefícios fiscais previstos com alíquota zero.

Concedo a segurança, ainda, para que a ré restituir ou compensar os tributos indevidamente recolhidos em decorrência do pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA DEFERIR A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, correspondente aos valores exigidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS durante a vigência do PERSE, conforme originalmente previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/21, bem como determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, protesto, inscrição no CADIN, ou de adotar outras medidas constritivas ou coercitivas que possam inviabilizar o regular exercício das atividades da Impetrante.

Por fim, condeno a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante, conforme entendimento jurisprudencial
09/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:04

Concedida a Segurança
05/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 19:14

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 17:32

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
08/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:43

Determinada a intimação
06/05/2025 17:55

Juntada de Petição
05/05/2025 20:30

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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