TRF2 - 5049752-41.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 22:29
Baixa Definitiva
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31/08/2025 22:29
Juntada de Certidão
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27/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-70 processada no TRF2 com o no. 51675108620254029666/TRF (VICENTE E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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27/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-70 processada no TRF2 com o no. 51675090420254029666/TRF (VICENTE E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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27/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-70 processada no TRF2 com o no. 51675090420254029666/TRF (GABRIEL ROCHA DIAS)
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26/08/2025 13:10
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-70
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20/08/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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05/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5049752-41.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELISREQUERENTE: GABRIEL ROCHA DIASADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 01/08/2025 - Juntado(a) -
01/08/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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01/08/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/08/2025 18:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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01/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/08/2025 16:05
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-70
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01/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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09/06/2025 19:40
Juntada de Petição
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09/06/2025 17:25
Juntada de Petição
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09/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049752-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GABRIEL ROCHA DIASADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 13, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a excluir a rubrica HRA recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda e a restituir à demandante os valores pagos a esse título, desde 11/11/2017, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.
O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.
O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.
Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença.
Gratuidade de justiça indeferida (não requerida na inicial).
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Evento 26, ACOR2 - ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Intime-se.
Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
A parte autora colacionou aos autos planilha de cálculos do valor que entende devido no Evento 61, PLAN2.
Dê-se vista ao réu sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a apresentação de planilha de cálculos com os valores que entende devidos, nos termos do julgado.
Havendo apresentação de cálculos pelo réu, dê-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de apresentação de impugnação desacompanhada de planilha especificada, prossiga-se com a expedição e conferência da RPV em conformidade com os valores apresentados pela parte autora, acaso de acordo com o julgado, dando-se vista às partes.
Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Ocorrendo o depósito, as informações pertinentes (banco depositário, conta e valor depositado) serão lançadas eletronicamente nos autos de origem.
A parte autora pode acompanhar o depósito, que poderá ocorrer até 60 (sessenta) dias, acessando o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".
Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças. O advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. -
05/06/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 17:34
Determinada a intimação
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05/06/2025 00:11
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 19:25
Juntada de Petição
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27/05/2025 13:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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27/05/2025 11:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO15
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27/05/2025 11:26
Transitado em Julgado
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27/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2025 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/04/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/04/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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14/04/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2025 08:53
Negado seguimento a Recurso
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11/04/2025 17:01
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/04/2025 17:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/10/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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21/10/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/10/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/10/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/10/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/10/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 15:50
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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17/10/2024 10:50
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/10/2024 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/10/2024 22:22
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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01/10/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/10/2024 12:39
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
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01/10/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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01/10/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/09/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/09/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/09/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/09/2024 16:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/09/2024 16:18
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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10/09/2024 12:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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10/09/2024 12:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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06/09/2024 19:35
Determinada a intimação
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06/09/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 11:19
Juntada de Petição
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06/09/2024 10:18
Juntada de Petição
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04/09/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2024 16:51
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 17:53
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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02/08/2024 17:08
Conclusos para julgamento
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02/08/2024 12:10
Juntada de Petição
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02/08/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/08/2024 12:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/07/2024 15:57
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2024 15:57
Determinada a citação
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31/07/2024 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2024 15:40
Juntada de Certidão
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22/07/2024 13:49
Juntada de Certidão
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18/07/2024 12:14
Juntada de peças digitalizadas
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17/07/2024 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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