TRF2 - 5039663-22.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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27/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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26/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5039663-22.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: LEANDRO DE SIQUEIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.
CARÁTER INDENIZATÓRIO.
TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.
OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL.
NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO.
PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA.
DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE.
DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN.
DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.
ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.
FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.
ARTIGO 43 DO CTN.
MANTIDO O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS RUBRICAS "FOLGA INDENIZADA, INDENIZA FOLGA OFF S, FERIAS INDENIZADAS, FOLGAS INDENIZADAS ATESTADO MÉDICO". mantido o caráter remuneratório das rubricas "FOLGA", "QUARENTENA", "BONUS DE CURSO", "DIAS EXTRA", "CURSOS, FERIAS PROPORCIONAIS".
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a natureza remuneratória das rubricas "FOLGA", "QUARENTENA", "BONUS DE CURSO", "DIAS EXTRA", "CURSOS, FERIAS PROPORCIONAIS", e a natureza indenizatória das rubricas "FOLGA INDENIZADA", "INDENIZA FOLGA OFF S", "FERIAS INDENIZADAS", "FOLGAS INDENIZADAS ATESTADO MÉDICO", consequentemente restituindo as parcelas pagas indevidamente, observada a prescrição quinquenal.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. -
25/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 17:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/08/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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20/08/2025 16:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 33
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14/08/2025 12:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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23/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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09/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/06/2025 18:30
Juntada de Petição
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29/06/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 09:21
Decisão interlocutória
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27/06/2025 08:23
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/06/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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17/06/2025 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 18:26
Juntada de Petição
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039663-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO DE SIQUEIRA LIMAADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086)DESPACHO/DECISÃOPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos. -
16/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/06/2025 14:31
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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13/06/2025 16:38
Juntada de Petição
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039663-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO DE SIQUEIRA LIMAADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086)SENTENÇA1- JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, "FOLGA INDENIZADA, INDENIZA FOLGA OFF S, FERIAS INDENIZADAS, FOLGAS INDENIZADAS ATESTADO MÉDICO.?" atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento. 2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos valores de "FOLGA, QUARENTENA, BONUS DE CURSO, DIAS EXTRA, CURSOS, FERIAS PROPORCIONAIS".
Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão das verbas isentas da base de cálculo.
Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.
Sirva esta decisão como ofício para ciência da fonte pagadora para que não proceda ao desconto de Imposto de Renda nos valores recebidos pela parte autora a título da rubrica indicada como isenta.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Definidos os valores pelo juízo, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se. -
12/06/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 09:21
Julgado procedente em parte o pedido
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11/06/2025 16:45
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 17:31
Juntada de Petição
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09/06/2025 12:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/06/2025 12:41
Despacho
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09/06/2025 12:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:05
Despacho
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05/05/2025 16:52
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2025 10:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/05/2025 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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