TRF2 - 5077162-74.2024.4.02.5101

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO MEDEIROS QUINTELLA

CPF *66.***.*65-15

Advogados

ANTONIO RENATO DE FREITAS SOARES

OAB: 222702/RJ

CPF *11.***.*28-94

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 29/06/2025 09:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 11/06/2025 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 20:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 09/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 06/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077162-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBERTO MEDEIROS QUINTELLAADVOGADO(A): ANTONIO RENATO DE FREITAS SOARES (OAB RJ222702) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 20, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Isto posto, JULGO   PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora férias  referente ao período de 1990 (inclusive o terço constitucional de férias), no valor equivalente à última remuneração recebida antes da reforma/reserva, tudo a ser apurado na fase de cumprimento da sentença/julgado.

    Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

    A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.  No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.  Sobre tal montante não deverá ocorrer a incidência de IRPF , tendo em vista tratar-se de verba indenizatória e não remuneratória.  O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

    Custas ex lege.  Gratuidade indeferida (não requerida na inicial).

    Sem condenação e m honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

    Evento 36, ACOR2 - ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

    Sem custas para a União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.

    Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

    Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Sendo assim, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a liquidação e execução do julgado, nos termos do que dispõe o artigo 534 do NCPC, juntando aos autos demonstrativos discriminados e atualizados do crédito.

    Juntada pelo(a) exequente a planilha de cálculos do montante devido, intime-se a parte Ré, por meio de remessa eletrônica, nos termos do artigo 535 do NCPC para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.    

  • 05/06/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 17:34

    Determinada a intimação

  • 05/06/2025 00:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 10:33

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 27/05/2025 09:32

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO15

  • 27/05/2025 09:05

    Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025

  • 12/05/2025 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 29/04/2025 19:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 23/04/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 07/04/2025 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/04/2025 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2025 19:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/04/2025 15:11

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 02/04/2025 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 02/04/2025 13:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 159

  • 27/03/2025 18:48

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 17/03/2025 18:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 17/03/2025 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 18/02/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/02/2025 15:31

    Determinada a intimação

  • 18/02/2025 12:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 11/02/2025 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 22/01/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/01/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/01/2025 17:30

    Julgado procedente o pedido

  • 22/01/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/11/2024 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/11/2024 11:40

    Determinada a intimação

  • 26/11/2024 11:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2024 17:21

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO15F)

  • 25/11/2024 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/10/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 10/10/2024 22:48

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 09/10/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 15:31

    Despacho

  • 08/10/2024 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/10/2024 13:00

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15F para CEJUSCRIOA)

  • 08/10/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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