TRF2 - 5001227-73.2025.4.02.5107
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/09/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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15/09/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/09/2025 09:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2025 09:01
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
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10/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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02/09/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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30/08/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001227-73.2025.4.02.5107/RJAUTOR: NILSON MATOS DE MENDONCAADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311)ADVOGADO(A): RODRIGO LIMA CARDOZO (OAB RJ117309)SENTENÇAIsto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.
Intime-se o INSS (EADJ e Procuradoria Seccional Federal) para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo e nos termos acordados.
Cumprido, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo e nos termos acordados.
Com o retorno, expeçam-se os requisitórios.
Após, abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. -
28/08/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 09:03
Homologada a Transação
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26/08/2025 15:47
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 17:06
Juntada de Petição
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19/08/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/08/2025 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/08/2025 19:02
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJITB01F)
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07/08/2025 19:02
Juntada de Certidão
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07/08/2025 17:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/08/2025 17:43
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 25
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05/08/2025 16:02
Juntada de Petição
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04/08/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
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27/06/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2025 00:00
Intimação
AUTOR: NILSON MATOS DE MENDONCAADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311)ADVOGADO(A): RODRIGO LIMA CARDOZO (OAB RJ117309) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024 -
18/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 15:30
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILSON MATOS DE MENDONCA <br/> Data: 23/07/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
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17/06/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/06/2025 16:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/06/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/06/2025 10:31
Juntada de Petição
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16/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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13/06/2025 02:10
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-IT para CEPERJA-NI)
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001227-73.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: NILSON MATOS DE MENDONCAADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311)ADVOGADO(A): RODRIGO LIMA CARDOZO (OAB RJ117309) DESPACHO/DECISÃO Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Determino a realização de perícia na especialidade de neurologia ou por clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade.
Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e.
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias.
Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos.
Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No laudo, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos quesitos do Juízo, àqueles apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento.
Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo.Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional.Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia);Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Quais as doenças de que é portadora a parte autora? b) A parte autora é portadora de deficiência física? c) A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa para as atividades da vida diária, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se e locomover-se? d) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? e) Há necessidade de realização de perícia médica em outra especialidade? Caso positiva a resposta, em qual? À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Itaboraí, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada.
Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Tudo cumprido, voltem-me conclusos. -
12/06/2025 19:50
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB01F para CEPERJA-IT)
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12/06/2025 09:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/06/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 09:21
Determinada a citação
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11/06/2025 17:32
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/04/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 09:16
Determinada a intimação
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28/04/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:33
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 4
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07/04/2025 16:25
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILSON MATOS DE MENDONCA <br/> Data: 09/06/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENC
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07/04/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2025 15:45
Juntada de Petição
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03/04/2025 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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