14/07/2025 09:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR03 -> TRF2
13/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
13/07/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
08/07/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:39

Despacho
07/07/2025 20:44

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 20:44

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
03/07/2025 16:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 270
03/07/2025 16:02

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
03/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
03/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 264
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 264
02/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5004185-39.2019.4.02.5108/RJRÉU: MINERACAO PUREZA DE AREIA E ARGILA LTDAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA CORREA (OAB RJ125392)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, pelo que CONDENO a pessoa jurídica MINERAÇÃO PUREZA DE AREIA E ARGILA LTDA ?,? nos termos do art. 387 do CPP, como incursa nas penas do art. 40, da Lei nº 9.605/98.

Passo a seguir, a individualizar a sua reprimenda.

Conforme disposto no art. 3º da Lei 9.605/98, as pessoas jurídicas são responsabilizadas criminalmente pelas condutas lesivas ao meio ambiente e tratando-se de pessoa jurídica, inviável a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, visto que abordam condições próprias do ser humano.

Assim, para o estabelecimento da pena mais adequada a ser aplicada para a pessoa jurídica é preciso apurar as consequências e a extensão dos danos causados pela conduta criminosa, os antecedentes e a condição econômica, nos termos do art. 6º, da Lei nº 9.605/98.

Certo é que a reprimenda deve ser fixada com observância na proporcionalidade da conduta, sendo que as penas aplicáveis às pessoas jurídicas estão previstas no art. 21 da Lei 9.605/98.

In verbis: Art. 21.

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.

No presente caso, entendo que a melhor pena a ser aplicada é a pena de multa, nesse contexto, é uma das sanções que podem ser estabelecidas de forma isolada ou cumulativamente e, a teor do art. 18 da legislação ambiental, a sua fixação deve seguir o critério do art. 49, § 1º, do CP.

In casu, haja vista que, conforme análise feita pelo ICMBIO (evento 1, INQ1, pag. 12/13, dos autos 5004184-54.2019.4.02.5108): "Além de haver indícios de supressão de vegetação (conforme foto em anexo), a ampliação, instalação e funcionamento da estrada propicia a fragmentação dos remanescentes de Mata Atlântica (ecossistema especialmente protegido pela legislação, de acordo com o Decreto 6660 de 21 de Novembro de 2008).

Dessa forma o funcionamento da estrada acarreta o afugentamento da fauna local.

Dificultando assim o fluxo de indivíduos de várias espécies entre os fragmentos remanescentes e inviabilizando consideravelmente a sobrevivência das populações de MICOLEÃO-DOURADO sobreviventes na região (além de outras espécies vegetais e animais importantes), em região já extremamente vulnerável em decorrência de inúmeras ocupações irregulares.

O MICO-LEÃO-DOURADO (Leonthopitecus rosalia) é espécie chave para o programa de proteção da fauna da unidade, além de ser espécie criticamente ameaçada de extinção, só existente na região da bacia do Rio São João, sendo, portanto, endêmica Além do mais o aterramento da estrada com saibro provoca a impermeabilização do solo, interferindo diretamente na recarga do lençol freático subterrâneo, levando em consideração que a área em tela está sobreposta justamente na área de recarga do aqüífero Tamoios, conforme Parecer SEI n. 55/2016 ? Mico-Leão-Dourado / APA Bacia do Rio São João/ICMBIO." Assim, tendo por base tal parâmetro e levando-se em consideração a situação econômica dos acusados, que desempenham atividade de exploração de recursos minerais bem como as vantagens auferidas com os eventos, a fixação da pena de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 21, I, da Lei 9.605/98), é suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 3.3.

Disposições finais Deixo de estabelecer montante reparatório (art. 387, IV, do CPP), conforme fundamentação supra.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado desta sentença: (a) Expeça-se guia de execução; (b) Informe-se o TRE para os fins do art. 15, III, da CR/88; (c) Lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados; (d) Informem-se os órgãos de segurança pública, para fins de anotação de antecedentes criminais.

Intime-se a ré pessoalmente, na pessoa de seu representante legal.

Expeça-se o mandado/carta precatória.

Ciência ao Ministério Público Federal e à D.

Defesa constituída.

Após, cumpridas todas as determinações e expedidos os ofícios, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.
01/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 12:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória
18/06/2025 16:21

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
16/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 256
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 256
11/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5004185-39.2019.4.02.5108/RJ RÉU: MINERACAO PUREZA DE AREIA E ARGILA LTDAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA CORREA (OAB RJ125392) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que as partes já se manifestaram em alegações finais, nos autos da ação penal correlata (autos n. 5001358-55.2019.4.02.5108), e a fim de que seja realizado o julgamento conjunto com a presente demanda, abra-se vista às partes, neste processo, de forma sucessiva, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Ministério Público Federal, para apresentação dos memorias escritos.

Após, venham-me conclusos para sentenciamento.
10/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
10/06/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
05/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 19:04

Despacho
04/06/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2025 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/03/2025 19:35

Despacho
17/03/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 17:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001358-55.2019.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 359
15/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/10/2024 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 222
07/10/2024 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
27/09/2024 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/09/2024 10:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001358-55.2019.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 239
26/09/2024 17:52

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
19/09/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
19/09/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
18/09/2024 11:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 221
18/09/2024 11:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 223
18/09/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 223
18/09/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221
17/09/2024 20:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 218
17/09/2024 19:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 219
17/09/2024 19:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 220
17/09/2024 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220
17/09/2024 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219
17/09/2024 18:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217
17/09/2024 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217
17/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:33

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
17/09/2024 17:33

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
17/09/2024 17:33

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
17/09/2024 17:32

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
17/09/2024 17:32

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
17/09/2024 17:32

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
17/09/2024 17:31

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
16/09/2024 19:22

Despacho
16/09/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
05/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/09/2024 13:30

Despacho
05/09/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
03/09/2024 20:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 195
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
28/08/2024 22:12

Juntada de Petição
22/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 12:24

Despacho
20/08/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 11:51

Juntada de Certidão
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
08/08/2024 20:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195
06/08/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
06/08/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
02/08/2024 17:31

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
01/08/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 19:30

Despacho
01/08/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 18:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001358-55.2019.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 266
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
22/07/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
22/07/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
18/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/07/2024 16:28

Despacho
18/07/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 19:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 157
27/06/2024 09:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152
25/06/2024 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154
25/06/2024 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155
24/06/2024 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
24/06/2024 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
20/06/2024 19:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156
17/06/2024 18:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158
17/06/2024 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151
17/06/2024 17:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 159
17/06/2024 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 159
17/06/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156
17/06/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
14/06/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151
14/06/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
14/06/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159
13/06/2024 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153
13/06/2024 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
13/06/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157
11/06/2024 10:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 160
11/06/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160
10/06/2024 16:58

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
10/06/2024 16:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
10/06/2024 16:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
10/06/2024 16:57

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
10/06/2024 16:56

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
10/06/2024 16:56

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
10/06/2024 16:55

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
10/06/2024 16:55

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
10/06/2024 16:55

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/06/2024 16:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
13/05/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
13/05/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
09/05/2024 12:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 26/09/2024 15:30
09/05/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:45

Despacho
25/04/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
01/04/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
01/04/2024 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/03/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 20:04

Despacho
25/03/2024 19:55

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:55

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01F para RJRIOCR03S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
06/03/2024 16:11

Juntada de Petição
21/02/2024 16:13

Decisão interlocutória
21/02/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 12:52

Juntada de Petição
17/08/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
17/08/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:44

Determinada a intimação
10/08/2023 18:01

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
06/07/2023 14:13

Juntada de Petição
06/07/2023 10:18

Juntada de Petição
28/06/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
20/06/2023 15:04

Juntado(a)
19/06/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
19/06/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:25

Determinada a citação
27/01/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/10/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/10/2022 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 22:30

Determinada a intimação
07/10/2022 14:58

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/08/2022 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 21:51

Determinada a intimação
06/07/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
31/05/2022 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/05/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 16:11

Determinada a intimação
26/05/2022 15:41

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 09:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
04/04/2022 18:29

Juntada de Petição
28/03/2022 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
24/03/2022 09:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
24/03/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
23/03/2022 20:18

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
23/03/2022 20:18

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
04/03/2022 12:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/02/2022 14:43

Determinada a intimação
23/02/2022 12:57

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
23/02/2022 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/02/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:14

Determinada a intimação
18/02/2022 16:21

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
18/02/2022 13:23

Expedição de ofício
16/02/2022 13:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
16/02/2022 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
15/02/2022 20:44

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
14/01/2022 16:40

Despacho
11/12/2021 17:57

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/10/2021 13:17

Juntada de Petição
26/10/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/10/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 12:29

Determinada a intimação
14/10/2021 15:10

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2021 15:42

Juntada de Petição
06/10/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 06:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
21/09/2021 02:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/09/2021 12:44

Juntada de Petição - MINERACAO PUREZA DE AREIA E ARGILA LTDA (RJ159437 - ISABELA QUINTANILHA CELANO)
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2021 15:52

Juntada de Petição
03/09/2021 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
03/09/2021 02:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/09/2021 19:59

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
02/09/2021 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2021 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/09/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 16:32

Determinada a intimação
31/08/2021 16:19

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 15:10

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências - 26/08/2021 14:30. Refer. Evento 41
26/08/2021 17:31

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2021 18:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
19/08/2021 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
17/08/2021 20:45

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
16/08/2021 13:18

Juntado(a)
16/08/2021 13:15

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências - 26/08/2021 14:30
13/08/2021 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2021 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/08/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 19:09

Determinada a intimação
12/08/2021 18:16

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 16:49

Juntado(a)
18/05/2021 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
06/05/2021 16:52

Juntada de Petição
29/04/2021 18:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
27/04/2021 20:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
07/01/2021 22:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
04/12/2020 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
29/10/2020 13:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 25
29/10/2020 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
27/10/2020 14:50

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
26/10/2020 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
23/10/2020 23:28

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
23/10/2020 23:28

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
20/10/2020 22:36

Determinada a intimação
20/10/2020 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/02/2020 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2020 04:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
13/02/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 16:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/02/2020 13:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2020 07:05

Juntada de Petição
30/01/2020 15:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 30/01/2020 15:48:09)
25/01/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
17/01/2020 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
09/01/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2020 16:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/01/2020 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2019 18:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
07/10/2019 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
02/10/2019 22:04

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
26/09/2019 20:31

Despacho/Decisão - Determina Citação
26/09/2019 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/09/2019 12:58

Distribuído por dependência - Número: 50041845420194025108

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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