11/09/2025 22:18

Conclusos para julgamento
11/09/2025 11:08

Despacho
20/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:08

Despacho
08/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002575-20.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei n.º 6830/80 não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Dessa forma, assino à parte embargante o prazo de quinze dias, para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da LEF, c/c art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, complete a garantia da execução nos autos apensados do executivo fiscal. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PATRIMONIAL DA EMPRESA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.(...)2. O art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 previu a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, tendo estabelecido que "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

Portanto, a garantia integral da execução é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, norma especial aplicável às execuções fiscais e correlatos embargos do devedor que afasta a previsão geral prevista no art. 914 do CPC/15.3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que a garantia parcial da execução fiscal não constitui óbice ao recebimento dos embargos do devedor, desde que haja prova inequívoca do estado de hipossuficiência da parte executada.

Precedentes.(...)6.

Não comprovada a hipossuficiência ou incapacidade econômica dos executados para efetivar a garantia do juízo, agiu bem o juízo de origem ao extinguir os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito.

Em consequência, fica prejudicado o conhecimento das questões de mérito suscitadas na Apelação.7.

Apelação não provida.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (grifei)(TRF2, Apelação Cível, 5018103-58.2024.4.02.5101, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - MARCUS ABRAHAM, julgado em 11/11/2024, DJe 21/11/2024 17:32:19) Cumprida a exigência supra, certifique a Secretaria e voltem conclusos para análise e recebimento dos embargos.

Sem atendimento da exigência, voltem os autos conclusos para sentença.
09/06/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:06

Despacho
05/05/2025 23:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:18

Juntada de Petição - HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
09/04/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:35

Despacho
17/03/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 15:46

Distribuído por dependência - Número: 50055923520234025110/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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