26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
30/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 22:13

Determinada a intimação
29/07/2025 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:08

Transitado em Julgado
29/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 13:24

Juntada de Petição
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055962-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DAMASCENO CARLOS (OAB RJ160310)SENTENÇADISPOSITIVO.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos na Ação Trabalhista, processo nº , a título de contribuição previdenciária , em razão da não observância do teto do salário de contribuição, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU, ressalvando a renúncia ao teto dos Juizados, conforme Ev. 1, TERMREN4.. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:54

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:55

Juntada de Petição
04/07/2025 08:28

Juntada de Petição
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 13:46

Despacho
23/06/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055962-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DAMASCENO CARLOS (OAB RJ160310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível em que os autores pleiteiam a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre valor recebido judicial por meio de precatório/requisição. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de hipossuficiência econômica e comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); II - O comprovante de levantamento judicial de todos os autores com a indicação do valor retido a título de contribuição previdenciária.
12/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:26

Decisão interlocutória
11/06/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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