TRF2 - 5001481-04.2024.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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29/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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28/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001481-04.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: ARILDO LEMOS AGUIARADVOGADO(A): RODRIGO BUNNO (OAB ES020038) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
25/07/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 10:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/07/2025 05:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSMT01
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22/07/2025 05:52
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001481-04.2024.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRIDO: ARILDO LEMOS AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO BUNNO (OAB ES020038) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001481-04.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 721) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ARILDO LEMOS AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BUNNO (OAB ES020038) PERITO: FERNANDO GABURRO MARANGONHA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:45
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 721
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09/05/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/05/2025 15:36
Juntado(a)
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05/05/2025 15:59
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/05/2025 11:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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30/04/2025 23:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/04/2025 20:48
Juntada de Petição
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25/04/2025 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/04/2025 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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20/03/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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19/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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19/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/02/2025 13:47
Julgado procedente em parte o pedido
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24/09/2024 15:57
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 11:33
Juntada de Petição
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24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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20/09/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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03/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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02/09/2024 16:37
Juntada de Certidão
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29/08/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/08/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/08/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 17:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/08/2024 12:47
Juntada de Petição
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/08/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/08/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/08/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/08/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/08/2024 17:51
Determinada a intimação
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15/08/2024 09:25
Juntada de Certidão
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15/08/2024 09:21
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2024 10:51
Juntada de Petição
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19/07/2024 01:41
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/07/2024 20:08
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/07/2024 15:54
Juntada de Certidão
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14/06/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/06/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
05/06/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/06/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/06/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/06/2024 17:47
Determinada a intimação
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03/06/2024 15:06
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/05/2024 15:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/05/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/05/2024 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/05/2024 18:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/05/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 18:04
Não Concedida a tutela provisória
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09/05/2024 14:49
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2024 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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