TRF2 - 5008531-46.2022.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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08/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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07/09/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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07/09/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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05/09/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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04/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/09/2025 15:38
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-14
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02/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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24/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/06/2025 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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11/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008531-46.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ROBERTO BREVES VIANNAADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO A Contadoria do Juízo elaborou cálculos no Evento 67. O autor e a União tomaram ciência do cálculo, conforme eventos 70 e 73 respectivamente.
Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, e considerando que não remanesce controvérsia a respeito do valor devido, homologo os cálculos de Evento 67 (evento 67, CALCULO 2).
Intimem-se.
Cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
10/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 16:29
Determinada a intimação
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10/06/2025 13:35
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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09/04/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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07/04/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/04/2025 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 19:11
Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
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13/03/2025 14:41
Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
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12/03/2025 16:59
Decisão interlocutória
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12/03/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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10/10/2024 22:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/09/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 13:10
Determinada a intimação
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25/09/2024 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 16:18
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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22/07/2024 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2024 10:00
Juntada de Petição
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18/06/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 20:05
Determinada a intimação
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18/06/2024 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/03/2024 16:13
Juntada de Petição
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25/03/2024 18:04
Juntada de Petição
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22/03/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 18:24
Determinada a intimação
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20/03/2024 19:40
Conclusos para decisão/despacho
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09/02/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/02/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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06/02/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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18/01/2024 16:04
Juntada de Petição
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17/01/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 16:49
Determinada a intimação
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17/01/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2023 16:49
Juntada de Petição
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02/12/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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22/11/2023 11:00
Juntada de Petição
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14/11/2023 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 20:16
Determinada a intimação
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14/11/2023 17:34
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2023 15:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/10/2023 15:57
Transitado em Julgado - Data: 05/09/2023
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04/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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14/08/2023 18:55
Juntada de Petição
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14/08/2023 18:52
Juntada de Petição
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10/08/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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10/08/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/08/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/08/2023 13:30
Julgado procedente o pedido
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03/07/2023 14:57
Conclusos para julgamento
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05/05/2023 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/04/2023 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 21:22
Determinada a intimação
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17/04/2023 16:02
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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14/02/2023 12:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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19/01/2023 12:08
Juntada de Petição
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18/01/2023 15:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/01/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2023 15:35
Determinada a citação
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17/01/2023 11:19
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2022 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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