23/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 149 e 145
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5073374-86.2023.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELREQUERENTE: MARIA EDUARDA DE SA FREIRE TERRAADVOGADO(A): LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 144 - 19/08/2025 - Juntada de certidão
19/08/2025 18:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
19/08/2025 18:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
19/08/2025 16:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
19/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:59

Expedição de Alvará
19/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:59

Expedição de Alvará
19/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:07

Juntada de Petição
08/08/2025 06:26

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073374-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA EDUARDA DE SA FREIRE TERRAADVOGADO(A): LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881) DESPACHO/DECISÃO A Certidão requerida pela parte autora (evento 130, PET1), encontra-se disponível para impressão no (evento 124, CERT1).

Retornem ao arquivo.
04/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:26

Determinada a intimação
04/08/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/07/2025 19:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5137819-27.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/07/2025 19:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5137818-42.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/07/2025 19:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5137817-57.2025.4.02.9666/TRF (MARIA EDUARDA DE SA FREIRE TERRA)
22/07/2025 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 0,43 em 17/07/2025 Número de referência: 1355987
21/07/2025 10:57

Juntada de Petição
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5073374-86.2023.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELREQUERENTE: MARIA EDUARDA DE SA FREIRE TERRAADVOGADO(A): LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 30/06/2025 - Juntada de certidão
30/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
30/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:18

Baixa Definitiva
20/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073374-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA EDUARDA DE SA FREIRE TERRAADVOGADO(A): LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a transmissão da(s) requisição(ões) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cientifico a parte autora de que, após o depósito, as informações do banco, da conta e do valor depositado serão lançadas eletronicamente por meio do sistema de acompanhamento processual.

Com a efetivação do depósito EXPEÇA-SE ALVARÁ. Evento 110 - Recolham-se as custas processuais necessárias à expedição da certidão, no prazo de cinco dias, nos termos da Portaria nº TRF2-PTC-2014/00325, de 30 de setembro de 2014 (disponível em: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2), considerando que a gratuidade de justiça possui caráter personalíssimo, sendo deferida à parte autora, e não ao seu patrono.

Cumprido, expeça-se a certidão.

Oportunamente, ao arquivo com baixa na distribuição.
11/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:07

Decisão interlocutória
11/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-82 processada no TRF2 com o no. 51378192720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
11/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-82 processada no TRF2 com o no. 51378184220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
11/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-82 processada no TRF2 com o no. 51378175720254029666/TRF (LUANA DO VALE FACUNDO)
11/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-82 processada no TRF2 com o no. 51378175720254029666/TRF (MARIA EDUARDA DE SA FREIRE TERRA)
10/06/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*30-82
09/06/2025 11:19

Juntada de Petição
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/05/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
14/05/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/05/2025 12:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*30-82
13/05/2025 12:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 11:13

Despacho
25/03/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/01/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:34

Determinada a intimação
27/01/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 19:22

Juntada de Petição
07/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
19/10/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:47

Determinada a intimação
15/10/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 06:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 11:13

Despacho
26/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/09/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:55

Determinada a intimação
13/09/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 17:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/09/2024 17:39

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2024
06/09/2024 01:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2024 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/09/2024 07:48

Juntada de Petição
27/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/08/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
19/07/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/07/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/07/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/07/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 10:35

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 17:54

Conclusos para julgamento
27/02/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/02/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:05

Determinada a intimação
26/02/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/11/2023 15:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/11/2023 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/11/2023 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 10:16

Juntada de Petição
28/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/10/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/10/2023 18:30

Juntada de Petição
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
04/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 31
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/09/2023 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/09/2023 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/09/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:25

Determinada a intimação
20/09/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/09/2023 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/09/2023 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2023 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EDUARDA DE SA FREIRE TERRA <br/> Data: 15/09/2023 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARI
01/09/2023 13:57

Juntada de Petição
30/08/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
29/08/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2023 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/08/2023 19:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2023 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 18:51

Juntada de Petição
25/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:09

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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