09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
03/09/2025 16:32

Despacho
03/09/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025 23:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 19:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-60
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 12:26

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 12:28

Juntada de Petição
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-57.2024.4.02.5103/RJAUTOR: SAMUEL FIDELIS DA SILVA BARRETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de SAMUEL FIDELIS DA SILVA BARRETO, fixada a DIB em 29/06/2021 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
06/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
14/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/05/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 17:50

Determinada a intimação
12/05/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/04/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/04/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:06

Juntada de Petição
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/03/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/03/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 27
06/02/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/02/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
30/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL FIDELIS DA SILVA BARRETO <br/> Data: 27/03/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL C
20/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/01/2025 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 06:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 21:06

Determinada a intimação
22/11/2024 17:59

Juntado(a)
22/11/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJCAM04F para RJCAM03F)
22/11/2024 16:47

Despacho
22/11/2024 16:12

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011812-88.2024.4.02.5118

David Carneiro Emidio Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafaela Rocha de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005766-34.2024.4.02.5102

Lidia Araujo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001952-71.2025.4.02.5104

Amanda Braz de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036804-76.2024.4.02.5001

Kerley Soares Herculano

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Cortes Vieira Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5013403-46.2023.4.02.5110

Cintia de Souza Trigoli Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2023 17:13

Exibir Processo