30/06/2025 14:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002626-40.2025.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 10
26/06/2025 15:21

Baixa Definitiva
26/06/2025 15:20

Transitado em Julgado
26/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002160-46.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: GERALDA CRISTINA ROCHAADVOGADO(A): ELIANA MARIA DA SILVA (OAB RJ186642) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o (a) autor (a) deseja a concessão/restabelecimento de benefício assistencial.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.

Defiro a prioridade na tramitação do processo, considerando que a parte tem idade superior a 60 anos, conforme comprovação nos autos, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.008, de 29/07/2009.

Deverá a Secretaria providenciar a identificação nos autos da obtenção do mencionado benefício, de modo que todos os atos e diligências tenham andamento preferencial.

A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC).

No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.

Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: -informações acerca do nome completo e número de CPF de todos que residem em seu endereço; - declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação, e as 12 vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto. - cópia completa e legível de seu CPF.

Deverá a parte autora juntar, ainda, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, o Cadúnico atualizado.

Por fim, voltem-me conclusos.
02/06/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 18:46

Determinada a intimação
02/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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