TRF2 - 5028087-75.2024.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 17:31
Baixa Definitiva
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15/07/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 09:04
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE04
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15/07/2025 09:03
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
24/06/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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24/06/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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23/06/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028087-75.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTAREPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: POLIANA PAULA ROSSATI (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)RECORRENTE: MARIA EDUARDA ROSSATI POTON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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30/05/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/05/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5028087-75.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 765) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: POLIANA PAULA ROSSATI (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) RECORRENTE: MARIA EDUARDA ROSSATI POTON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: MARESSA BARBOSA BELONI LIRIO Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:43
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 765
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29/04/2025 18:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/04/2025 11:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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24/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/03/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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05/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/03/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
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28/02/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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26/02/2025 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/02/2025 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/02/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/02/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/02/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/02/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/02/2025 13:27
Julgado improcedente o pedido
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21/02/2025 17:33
Conclusos para julgamento
-
20/02/2025 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/02/2025 20:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/02/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/02/2025 19:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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17/02/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/02/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/02/2025 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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06/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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05/02/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/02/2025 16:28
Intimado em Secretaria
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05/02/2025 16:28
Juntada de Certidão
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04/02/2025 18:02
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
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04/02/2025 17:59
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/02/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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14/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 19
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06/12/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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29/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 16:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EDUARDA ROSSATI POTON <br/> Data: 07/01/2025 às 16:50. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
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15/11/2024 10:33
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
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14/11/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
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14/11/2024 15:13
Juntada de Petição
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08/11/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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06/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/11/2024 13:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/11/2024 10:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/09/2024 22:45
Indeferido o pedido
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27/08/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2024 18:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/08/2024 16:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/08/2024 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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