13/08/2025 11:31

Baixa Definitiva
13/08/2025 09:46

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
31/07/2025 13:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5055346-02.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: MYLENA DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF medida de urgência.

FIES.

PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 14.375/2022 A ESTUDANTE ADIMPLENTE.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 cpc. recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à medida de urgência apresentada, na forma da fundamentação supra.

Sem condenação em custas e honorários.

Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
10/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 19:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/07/2025 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 80
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 17:42

Juntada de Petição
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/06/2025 13:23

Juntada de Petição
10/06/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5055346-02.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MYLENA DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida de urgência interposta pela parte autora em face da decisão de evento 11, DESPADEC1 dos autos originários que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na determinação para que seja suspensa a cobrança das parcelas do FIES no valor de R$ 432,17 em razão do direito da autora em obter percentual de desconto com base na Lei nº 14.375/2022.

Pugna pelo deferimento da tutela em grau recursal, alegando, em síntese, que o legislador apenas contemplou os estudantes inadimplentes do FIES, permitindo-lhes descontos nas parcelas de até 77%.

Afirma que tal fato viola o princípio da isonomia e estimula a inadimplência, pois os descontos acabam sendo maiores para os alunos em débito em comparação aos alunos adimplentes, caso da autora. É o relatório do necessário.

Decido.

Inicialmente, conheço do recurso eis que tempestivo e adequado.

No caso em questão, afirma a autora ter celebrado contrato de FIES para cursar Nutrição no ano de 2016 e que a fase de amortização já se iniciou estando a autora adimplente com as parcelas devidas.

Contudo, informa que o saldo devedor atual é de R$ 33.792,14, restando ainda 100 prestações no valor de R$ 432,17, que afirma ter dificuldades em adimplir sem prejuízo de sua própria subsistência.

Desse modo, ajuizou a demanda originária objetivando a condenação dos Réus a repactuarem a dívida, efetuando descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 em aplicação analógica aos alunos inadimplentes.

Em sede liminar, requer a imediata suspensão da cobrança das parcelas.

Pois bem.

Para fins de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar cumulativamente presentes no caso concreto, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.

Em juízo perfunctório, não vislumbro a presença dos requisitos supracitados, haja vista que o feito nitidamente necessita de maior dilação probatória.

Isso porque a autora, que afirma encontrar-se adimplente com o FIES, requer a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.375/2022 de forma analógica aos alunos inadimplentes com o propósito de obter descontos e repactuação do débito.

No entanto, sobre a questão, é necessária a oitiva dos agentes operador e financeiro do FIES a fim de se concluir com segurança se a autora realmente faz jus ao percentual de desconto solicitado e se seu caso é abrangido pela supracitada lei, fato que não é possível de se aferir apenas em cognição sumária.

Ademais, especificamente quanto ao periculum in mora, não se encontra presente, haja vista que a própria autora informa estar adimplente com o FIES e não comprova a abusividade do valor cobrado das parcelas nem a impossibilidade de adimplemento sem prejuízo de sua subsistência.

Portanto, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência, devendo o pedido de aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 14.375/2022 ser melhor elucidado em cognição exauriente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se os Réus para apresentarem resposta ao recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
06/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:51

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 10:14

Distribuído por dependência - Número: 50019215420254025103/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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