19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073999-86.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DAVI HELIO LEMOS DE CASTILHO MATHIASADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656)RÉU: EBANX LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)RÉU: AIBR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB ES015134)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO JULGO: (i) Extinta a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, em relação ao réu EBANX LTDA por sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) Procedente a reparação por danos materiais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar solidariamente a ALIPAY e os CORREIOS a indenizarem o autor em R$ 309,14 (trezentos e nove reais e quatorze centavos.Juros e correção monetária a partir da data do efetivo pagamento, com índices conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (iii) Procedente a reparação por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ALIPAY a indenizar o autor em R$ 1.000,00 (mil reais).Correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, materializado por esta sentença, sendo os juros de mora computados a partir da citação, aplicando-se a regra geral do art. 405 do Código Civil.(STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
17/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62
04/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
24/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:45

Despacho
18/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 13:50

Juntada de Petição
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073999-86.2024.4.02.5101/RJ RÉU: EBANX LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)RÉU: AIBR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB ES015134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora apresenta como principal pretensão a reparação do dano material consistente na devolução do valor adimplido, bem como a condenação em danos morais.

O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor garante a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Note-se ainda que tal regramento é aplicável ao caso em análise, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Dito isso, considerando a natural dificuldade/impossibilidade de comprovação de fato negativo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo às rés o ônus de comprovar: a notificação de envio do produto adquirido; a notificação da chegada do produto na Agência dos Correios.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de prova suplementar.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo feito e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se para ciência.
06/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:52

Despacho
29/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 19:35

Juntada de Petição
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
17/03/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/03/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:48

Determinada a intimação
12/03/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/03/2025 18:21

Juntada de Petição - ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (ES015134 - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA)
12/02/2025 15:43

Juntado(a)
12/02/2025 07:28

Despacho
10/02/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 15:24

Juntada de Petição
07/02/2025 15:23

Juntada de Petição - EBANX LTDA (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
04/12/2024 12:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/12/2024 14:39

Juntado(a)
02/12/2024 14:35

Juntado(a)
02/12/2024 13:39

Despacho
02/12/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 15:53

Juntada de Petição
07/11/2024 13:17

Juntado(a)
05/11/2024 13:38

Juntado(a)
31/10/2024 13:07

Juntado(a)
31/10/2024 13:00

Juntado(a)
31/10/2024 12:52

Juntado(a)
31/10/2024 12:52

Juntado(a)
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:09

Despacho
24/09/2024 09:40

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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