22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 11:54

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 11:45

Determinada a intimação
08/07/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 09:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/07/2025 09:09

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000822-80.2024.4.02.5104/RJAUTOR: QUENIA APARECIDA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte com DIB em 05/09/2011 (data do óbito), de forma vitalícia; e (ii) pagar as parcelas em atraso desde 07/03/2023 (DER) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
12/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 12:21

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2025 12:12

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:30

Determinada a intimação
03/12/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/10/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/10/2024 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 21:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:24

Juntada de Petição
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/08/2024 16:04

Intimado em audiência
30/08/2024 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 27/08/2024 14:15. Refer. Evento 33
26/08/2024 13:46

Juntada de Petição
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/08/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/08/2024 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/08/2024 18:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 27/08/2024 14:15
07/08/2024 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/08/2024 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/08/2024 23:09

Determinada a intimação
16/07/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/05/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/05/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/05/2024 12:17

Juntada de Petição
16/05/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/03/2024 14:12

Juntada de Petição
20/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
20/03/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:00

Determinada a intimação
18/03/2024 08:11

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/02/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:56

Determinada a intimação
21/02/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 16:28

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2024 16:26

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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