11/09/2025 08:49

Juntada de Petição
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025 07:12

Juntada de Petição
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
02/09/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/09/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
01/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:28

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
14/08/2025 11:33

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 07:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010249-07.2024.4.02.5103/RJ REQUERIDO: LAYZA MACIEL DE SOUZAADVOGADO(A): RENATA LOPES COSTA (OAB RJ132045) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO o RÉU para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.
09/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
11/06/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010249-07.2024.4.02.5103/RJAUTOR: RUTE DE FREITAS RICARDOADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179)RÉU: LAYZA MACIEL DE SOUZAADVOGADO(A): RENATA LOPES COSTA (OAB RJ132045)SENTENÇAIII Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) restabelecer a pensão por morte NB 1936474198 em favor de RUTE DE FREITAS RICARDO, na qualidade de companheira de LEANDRO DE SOUZA SALES, a partir da cessação do benefício (03/09/2022), com duração de 15 anos.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde 04/09/2022 (dia posterior à cessação), até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
10/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
09/06/2025 21:01

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 07:32

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 20:15

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:13

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 04/06/2025 15:30. Refer. Evento 32
02/06/2025 14:19

Juntada de Petição
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
30/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 04/06/2025 15:30
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
06/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/05/2025 16:48

Decisão interlocutória
06/05/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 21:38

Juntada de Petição
13/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 12:58

Intimado em Secretaria
18/02/2025 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/02/2025 19:40

Despacho
04/02/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 06:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 19:37

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
20/01/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 20:40

Decisão interlocutória
17/01/2025 17:53

Juntado(a)
09/01/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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