TRF2 - 5046672-69.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5046672-69.2024.4.02.5101/RJRELATOR: PEDRO LOSA LOUREIRO VALIMREQUERENTE: LUIS ALBERTO MOTA FERNANDESADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 70 - 26/08/2025 - Remetidos os Autos Evento 61 - 07/08/2025 - Determinada a intimação -
28/08/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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28/08/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 19:35
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO05
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19/08/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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12/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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08/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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08/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046672-69.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIS ALBERTO MOTA FERNANDESADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Da devolução dos autos à Contadoria Judicial Inicialmente, assiste razão à parte autora quando informa na manifestação de evento nº 55 que "eventual débito que a Fazenda entenda existir deve ser cobrado em processo autônomo".
Assim, tendo em vista a apresentação das declarações de imposto de renda (evento nº 55), devolvam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes ao valor efetivamente devido à parte autora.
Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 07/08/2025. -
07/08/2025 16:23
Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
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07/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 16:22
Determinada a intimação
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07/08/2025 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 07:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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12/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046672-69.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIS ALBERTO MOTA FERNANDESADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Da apresentação de documentos solicitados pela Contadoria Judicial Tendo em vista os documentos solicitados no Evento n.º 49 pelo Setor de Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos o "documento que demonstre pagamentos dos saldos do imposto a pagar apurados nos anos-calendário 2022 e 2023 (evento 8)".
Do mesmo modo, intime-se a Fazenda Nacional para que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos as "informações e comprovantes referentes aos pagamentos indicados no evento 42, CALC2, fl. 2, no total de R$ 873,63".
Cumprido, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes ao valor efetivamente devido à parte autora.
Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 11/06/2025. -
11/06/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/06/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/06/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 13:09
Determinada a intimação
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11/06/2025 10:49
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 15:46
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO05
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19/05/2025 12:37
Juntada de Petição
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16/05/2025 12:45
Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
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15/05/2025 10:00
Juntada de Petição
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15/05/2025 09:15
Juntada de Petição
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13/05/2025 08:58
Juntada de Petição
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13/05/2025 07:14
Juntada de Petição
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13/05/2025 07:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/04/2025 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/03/2025 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 20:19
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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05/03/2025 09:58
Juntada de Petição
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17/02/2025 09:07
Baixa Definitiva
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15/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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18/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/12/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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06/12/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/11/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/11/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/11/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 13:20
Determinada a intimação
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08/11/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2024 15:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/11/2024 14:29
Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
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18/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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15/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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10/10/2024 21:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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18/09/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2024 19:26
Julgado procedente o pedido
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17/09/2024 15:07
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/09/2024 15:02
Juntada de Petição
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04/09/2024 11:40
Juntada de Petição
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26/08/2024 12:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/08/2024 12:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/08/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2024 17:51
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/07/2024 12:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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16/07/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2024 16:49
Determinada a intimação
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16/07/2024 14:46
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2024 21:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00