20/08/2025 16:57

Juntada de Petição
05/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:23

Despacho
09/07/2025 19:30

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 19:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/07/2025 19:30

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-81.2024.4.02.5108/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SCARLET MONTEIRO BOTELHO SOARES (Pais)ADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514)AUTOR: JOAO FABIO BOTELHO SOARES DE MOURA LESSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (05/07/2024 - evento 1, PROCADM17); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 7156716507 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 05/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
09/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 10:54

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 10:47

Juntada de Petição
15/04/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:25

Juntada de Petição
20/03/2025 17:18

Juntada de Petição
07/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 14
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
16/12/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO FABIO BOTELHO SOARES DE MOURA LESSA <br/> Data: 12/02/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br
13/11/2024 00:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 22:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 08:35

Despacho
04/11/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJNIT01F)
04/11/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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