12/09/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 16:18

Juntada de Petição
30/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 12:01

Determinada a intimação
30/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/07/2025 11:42

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030339-42.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALMIR MARTINHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KELIANE MACHADO GARCIA (OAB RJ151358)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar, para fins previdenciários, o período de 01/08/1988 a 22/06/2012 , na forma da fundamentação supra, descontados os períodos concomitantes, e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, NB 201.888.830-1 , desde a data da DER (07/07/2021), e a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Condeno o INSS em despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.

I.
02/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:59

Determinada a intimação
10/12/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/08/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:43

Determinada a intimação
08/08/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 20:00

Juntada de Petição
19/06/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:18

Não Concedida a tutela provisória
17/05/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5099770-66.2024.4.02.5101

Sueli Marques Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/12/2024 20:18

Exibir Processo

Processo nº 5001815-29.2024.4.02.5006

Jucelia Ferreira Vicente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 05:53

Exibir Processo

Processo nº 5029090-90.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro L...

Advogado: Ricardo Maximo Barcellos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007470-28.2024.4.02.5120

Maria Aparecida Fialho Simoes de Oliveir...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002940-75.2024.4.02.5121

Arthur Monteiro Laranja

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2024 12:28

Exibir Processo