03/09/2025 00:16

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004883-96.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GABRIELLY FERNANDA DE LIMA PORTOADVOGADO(A): DERCY PAULO (OAB RJ101951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por GABRIELLY FERNANDA DE LIMA PORTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do beneficio de Salário-Maternidade Urbano NB 216.652.352-2, requerido em 05/06/2025 e indeferido administrativamente sob a justificativa "Considerando que você respondeu que não se afastou de sua atividade remunerada após o fato gerador (parto, adoção, atestado médico ou aborto não criminoso), seu requerimento de salário-maternidade foi INDEFERIDO" (evento 3, PROCADM1).

Como causa de pedir, alega que "[...] na condição de segurada do RGPS como contribuinte facultativo (uma contribuição antes do nascimento da criança), requereu, em 05/06/2025, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de saláriomaternidade através dos canais de atendimento do Autarquia-ré sob o número de benefício (NB) 216.652.352-2 em razão do nascimento de sua filha PEDRO HENRIQUE DE LIMA CRISTINO cujo parto ocorreu em 16/05/2025.

Entretanto, seu pedido de concessão de benefício foi indeferido sob a alegação de “falta de período de carência.” [...]." I - Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada.

II - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

III - CITE-SE a parte ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se, ainda, a parte ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC.

IV - Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

V - Tudo em termos, venham os autos conclusos para sentença.
12/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 13:12

Determinada a citação
12/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:38

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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