23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
09/07/2025 12:11

Determinada a intimação
09/07/2025 11:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/07/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 11:51

Transitado em Julgado
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023516-52.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA REGINA DA SILVA MAIAADVOGADO(A): RENATO SALES RIBEIRO (OAB RJ216355)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, reconhecido o período de 01/07/2003 a 02/02/2004 como tempo comum, condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/210.686.090-5 recebido pela autora, mantendo a respectiva data de início de vigência e com base nas regras de transição do art. 20 da EC nº 103/19.

Cabe ao INSS cumprir a obrigação fixada, bem como promover todas as anotações/averbações/registros pertinentes em seus sistemas. CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento em favor da parte autora das diferenças decorrentes dessa revisão, a partir da data da DER até o dia imediatamente anterior à implantação da RMI revista. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação/atrasados, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas da base de cálculo (súmula 111 STJ).
16/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:36

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 09:32

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 09:15

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2024 18:41

Juntada de Petição
16/09/2024 19:45

Juntada de Petição
14/09/2024 13:31

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/07/2024 09:59

Juntada de Petição
26/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
29/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/05/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:05

Determinada a citação
29/05/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:59

Despacho
17/04/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 09:01

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:00

Juntada de Petição
11/04/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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