TRF2 - 5009057-18.2024.4.02.5110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURICIO RIBEIRO DIAS

CPF *16.***.*25-58

Advogados

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

OAB: 132295/RJ

CPF *39.***.*68-49

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0001-16

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 19/09/2025 22:40

    Juntada de Petição

  • 19/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009057-18.2024.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50090571820244025110/RJ)RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: MAURICIO RIBEIRO DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 18/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/09/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 18/09/2025 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2025 18:34

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 18/09/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 18/09/2025 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/09/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 12/09/2025 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 11/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5009057-18.2024.4.02.5110/RJ APELANTE: MAURICIO RIBEIRO DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MAURICIO RIBEIRO DIAS, nos autos da ação de Liquidação pelo Procedimento Comum nº 5009057-18.2024.4.02.5110, movida pelo apelante em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, ora apeladas, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 30 – 1º grau), que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e art. 925, ambos do CPC, por reconhecer a ilegitimidade da apelante para promover a execução individual da sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 02/08/2019.

    Antes de adentrar no mérito da matéria devolvida a este Tribunal, há que se atentar para a possibilidade da ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição (art. 61 do CPC/2015) (STJ.

    AgRg no HC 743121/SP, Rel.

    Min.

    OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgamento: 20/09/2022).

    No caso em apreço, conforme consta dos autos em primeiro grau, o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 ocorreu em 02/08/2019 (evento 1, ANEXO2 – 1º grau).

    Ao analisar os autos, verifica-se que, a poucos dias da data limite do prazo prescricional da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (02/08/2024), nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado da Súmula n.º 150 do STF, a exequente, ora apelante, ajuizou a execução individual do título constituído nos autos da ação civil pública em comento sem a apresentação de documentos essenciais que comprovem a sua legitimidade para o ajuizamento da ação, vindo a corrigir o equívoco através da emenda da inicial em 23/09/2024 (evento 8 – 1º grau), quando já ultrapassado o lustro prescricional para a pretensão executória.

    Nessas circunstâncias, entendo que o ajuizamento da presente execução individual se deu em desacordo com o disposto no artigo 320 do CPC (“A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”).

    Vale lembrar que a prescrição é interrompida pelo despacho do Juízo que ordena a citação nos termos do art. 240, § 1º do CPC.

    De certo que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme dispõe o § 1º, parte final, do referido dispositivo. Todavia, considerando que o entendimento jurisprudencial da Corte Superior é no sentido de que a interrupção da prescrição somente retroagirá quando a petição inicial reunir as condições de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que emendada, faz-se necessária a intimação das partes, nos termos do art. 487, II c/c seu parágrafo único, do CPC, para que se manifestem quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, devendo a parte exequente apresentar e comprovar as causas interruptivas do prazo prescricional.

    Intimem-se.    

  • 10/09/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 16:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

  • 10/09/2025 16:37

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 26/08/2025 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

  • 26/08/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 26/08/2025 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 22/08/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 22/08/2025 08:22

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

  • 21/08/2025 16:03

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003919-79.2024.4.02.5107

Millena Mileippe de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/09/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5008769-40.2024.4.02.5120

Rosemberg de Lima Benicio

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Bianca Cristina Berti Tavares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/12/2024 20:17

Exibir Processo

Processo nº 5008769-40.2024.4.02.5120

Rosemberg de Lima Benicio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bianca Cristina Berti Tavares

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 5000809-50.2025.4.02.5006

Gloria Inacia do Rozario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcella Caroline Costa Correa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5009057-18.2024.4.02.5110

Mauricio Ribeiro Dias

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo