28/08/2025 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-90 processada no TRF2 com o no. 51683794920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-90 processada no TRF2 com o no. 51683786420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-90 processada no TRF2 com o no. 51683777920254029666/TRF (CELY SOARES DE ALMEIDA)
26/08/2025 10:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-90
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-90
05/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002044-50.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CELY SOARES DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (OAB RJ133048)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 11/07/2024 (DER, evento 1.9) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/06/2025 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 12:34

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 23:52

Juntada de Petição
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELY SOARES DE ALMEIDA <br/> Data: 15/01/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGU
21/10/2024 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/10/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 14:00

Despacho
03/10/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:41

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2024 18:45

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 19:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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