TRF2 - 5001495-87.2021.4.02.5004
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 11:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
29/07/2025 08:53
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
-
29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
26/06/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/06/2025 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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25/06/2025 23:31
Juntada de Petição
-
19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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03/06/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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03/06/2025 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001495-87.2021.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: LENIRA BELMIRA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno a recorrente vencida, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 19:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 16:49
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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16/05/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 58
-
11/07/2024 19:26
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
11/07/2024 17:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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13/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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28/05/2024 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
15/05/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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16/04/2024 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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18/03/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/03/2024 13:37
Embargos de Declaração Acolhidos
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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13/12/2023 07:07
Juntada de Petição
-
01/12/2023 14:44
Conclusos para julgamento
-
29/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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17/11/2023 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
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03/11/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/11/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2023 15:38
Julgado procedente em parte o pedido
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07/07/2023 12:50
Conclusos para julgamento
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01/05/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/03/2023 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/03/2023 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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04/03/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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01/03/2023 14:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
01/03/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 13:58
Convertido o Julgamento em Diligência
-
19/10/2022 12:18
Conclusos para julgamento
-
19/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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18/10/2022 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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21/09/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/09/2022 13:53
Determinada a intimação
-
09/09/2022 15:35
Conclusos para decisão/despacho
-
08/09/2022 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/08/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 14:29
Determinada a intimação
-
16/08/2022 14:05
Conclusos para decisão/despacho
-
02/08/2022 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2022 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2022 12:32
Convertido o Julgamento em Diligência
-
28/04/2022 15:26
Conclusos para julgamento
-
23/03/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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22/03/2022 23:26
Juntada de Petição
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22/03/2022 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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18/02/2022 18:51
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 14:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
12/02/2022 09:43
Juntada de Petição
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11/02/2022 20:14
Juntada de Petição
-
04/02/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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23/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/01/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
15/12/2021 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
14/12/2021 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
12/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
02/12/2021 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2021 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2021 16:36
Determinada a intimação
-
02/12/2021 12:47
Conclusos para decisão/despacho
-
02/12/2021 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
02/12/2021 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
02/12/2021 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
30/11/2021 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
30/11/2021 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
29/11/2021 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2021 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2021 14:12
Determinada a intimação
-
29/11/2021 13:14
Conclusos para decisão/despacho
-
23/11/2021 14:53
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/11/2021 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
18/11/2021 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
12/11/2021 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2021 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2021 15:16
Determinada a citação
-
07/10/2021 18:35
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2021 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/08/2021 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
28/07/2021 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
09/07/2021 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
01/07/2021 14:52
Juntada de Petição
-
29/06/2021 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/06/2021 13:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2021 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2021 07:16
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/06/2021 07:16
Determinada a citação
-
17/06/2021 16:03
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2021 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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