08/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:25

Determinada a intimação
25/08/2025 14:19

Juntada de Petição
08/08/2025 08:15

Juntada de Petição
07/08/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 20:07

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:20

Despacho
17/06/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 13:07

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
17/06/2025 12:40

Juntada de Petição
17/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017463-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JAINE ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS HENRIQUE SILVA ROCHA (OAB MG235953)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal à concessão do benefício vinculado ao Programa Auxílio Brasil (atualmente Bolsa Família), a partir de janeiro de 2024, enquanto perdurar a elegibilidade da parte autora, ressalvando-se que deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente, desde que comprovado o recebimento pelo autor.

Eventuais parcelas pretéritas serão corrigidas monetariamente desde o efetivo estorno, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
11/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:57

Juntada de Petição
21/04/2025 20:37

Juntada de Petição
17/04/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:42

Despacho
06/03/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:54

Determinada a intimação
24/02/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 22:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO06S para RJDCA01S)
22/02/2025 22:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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