11/09/2025 15:13

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
29/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
29/07/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
28/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 17:46

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 17:44

Conclusos para julgamento
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001139-58.2022.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROEXEQUENTE: JOSE ROBERTO DAMASCENO DE SOUZAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 13/06/2025 - RESPOSTA
03/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
13/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
13/06/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001139-58.2022.4.02.5004/ES EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DAMASCENO DE SOUZAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Com o objetivo de facilitar o levantamento dos valores depositados pela parte ré, defiro o requerimento feito no evento n. 131, como autoriza o art. 905 do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Ante a juntada tempestiva do contrato de honorários no evento 131, CONHON2 (Lei n. 8.906/1994, §4º do art. 22), e a regularização da representação processual do escritório Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 30.***.***/0001-11, com a apresentação do substabelecimento no evento 136, PROC1, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Ag. 0555, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à: 1) Transferência no valor de R$ 10.266,29 (dez mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), atualizado até 03/09/2024, e seus acréscimos legais, a título de danos morais e danos materiais, referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86403285-3, iniciada em 03/09/2024 (evento 138, EXTR1). para os dados bancários a seguir especificados: Titular: José Roberto Damasceno de Souza CPF: *68.***.*21-55 Banco: Caixa Econômica Federal - 104 Agência: 3489 Conta Corrente: 000767202303-0 2) Transferência no valor de R$ 5.866,45 (cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 03/09/2024, e seus acréscimos legais, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86403285-3, iniciada em 03/09/2024 (evento 138, EXTR1). 3) Transferência no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), atualizado até 12/09/2024, e seus acréscimos legais,a título de ressarcimento das despesas com assistente técnico, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86403313-2, iniciada em 12/09/2024 (evento 138, EXTR2). Para a conta bancária a seguir: Titular: Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia (Antiga Marcondes, Macedo e Fischer Advogados Associados) CNPJ: 30.***.***/0001-11 Banco: Nu Pagamentos S.A. - 0260 Agência: 0001 Conta Corrente: 596 119 29-3 4) Conversão em renda da importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e seus acréscimos legais, a título de reembolso dos honorários periciais que foram custeados pela SJES, referente ao saldo total da conta, n. 0555 / 005 / 86403314-0 (evento 138, EXTR3), iniciada em 13/09/2024, observando-se os parâmetros indicados na sentença: Guia GRU emitida no site do Tesouro nacional - A ser paga no Banco do Brasil.

Código da Unidade Gestora Arrecadadora: 090014 Gestão: 00001 Código de Recolhimento: 188620 No caso destes autos, em que a devedora é a CEF, o pagamento também poderá ser feito através do SISTEMA DOC, diretamente com o Banco do Brasil. Esta decisão servirá de ofício n. 500003826669 para cumprimento pela agência supracitada, ficando dispensada a expedição de alvará.

Comprovada a transferência bancária, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias.

A seguir, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Intime-se.
12/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
12/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
12/06/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
12/06/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:13

Decisão interlocutória
09/06/2025 17:06

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
14/05/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
13/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:38

Determinada a intimação
28/03/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
21/02/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
23/12/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 13:50

Determinada a intimação
25/10/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/10/2024 18:13

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção
19/09/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
19/09/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:52

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
03/09/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:18

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
21/08/2024 08:32

Juntada de Petição - (BA051709 - HUGO SEROA AZI para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
20/08/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
16/08/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
16/08/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/08/2024 08:05

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
16/08/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 14:41

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2024 15:42

Conclusos para julgamento
20/03/2024 10:36

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para BA051709 - HUGO SEROA AZI)
29/02/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
23/02/2024 16:39

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2024 16:26

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
31/01/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
31/01/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
31/01/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 13:31

Decisão interlocutória
08/11/2023 15:55

Alterado o assunto processual
08/11/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/09/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 09:05

Determinada a intimação
18/09/2023 14:31

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida
01/08/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 20:14

Juntada de Certidão
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/06/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/06/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/06/2023 19:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2023 20:30

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/05/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 13:41

Despacho
19/05/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 16:07

Juntada de Petição
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/04/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/03/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/03/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/03/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2023 19:55

Juntada de Petição
14/02/2023 18:43

Juntada de Petição
21/12/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/12/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/12/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/12/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/12/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2022 14:28

Juntada de Petição
22/11/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/11/2022 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/11/2022 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/11/2022 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/11/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/11/2022 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/11/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/10/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/10/2022 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/10/2022 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 17:19

Decisão interlocutória
09/09/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2022 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 16:12

Decisão interlocutória
05/08/2022 13:41

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2022 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 13:24

Despacho
23/06/2022 18:18

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
13/06/2022 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/06/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2022 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/06/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/06/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:07

Determinada a intimação
07/06/2022 12:36

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 13:44

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
03/05/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/05/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 13:48

Determinada a citação
26/04/2022 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/04/2022 13:29

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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