05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 17:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/08/2025 12:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
21/08/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 08:55

Juntada de Petição
01/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:49

Conhecido o recurso e provido
28/07/2025 08:48

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 17:15

Juntada de Petição
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-07.2025.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOAUTOR: GIVALDO LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO (OAB RJ179777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 17/06/2025 - RECURSO INOMINADO
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-07.2025.4.02.5107/RJAUTOR: GIVALDO LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO (OAB RJ179777)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 26, § 2º, III, da EC n.º 103/2019, com efeitos ex tunc, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária recebida pela parte autora, NB 32/640038476-0, aplicando, para a definição da sua RMI, a alíquota de 100% (cem por cento) do salário de benefício, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei nº 8.213/91.

Ainda, condeno o réu a pagar ao postulante as diferenças vencidas a contar da DIB (11/02/2022) até a data da efetiva implantação da revisão e do respectivo pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à revisão do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja revisado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, com base na fundamentação supra, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
02/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial - URGENTE
02/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 08:59

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 20:27

Determinada a intimação
30/01/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 05:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 23:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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