21/08/2025 14:52

Baixa Definitiva
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004463-74.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA BETANIA CAMPOSADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora que seja expedida certidão de validação de procuração para que seja possível o levantamento dos valores depositados pelo(a) advogado(a).

O pedido tem respaldo no que prevê a Resolução CJF 822/2023 em seu art. 49, §8º, que transcrevo a seguir: "Art. 49.

Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito." Entretanto, em análise à referida procuração, verifiquei que os poderes foram conferidos à Sociedade ROSANE AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a qual não tem capacidade postulatória, na forma do art. 15, § 3º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): "Art. 15... § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte".

Em razão da edição da Recomendação nº 159/2024 pelo CNJ, que tem por escopo a prevenção da litigância anômala, é dever deste juízo adotar medidas para coibir as práticas informadas na recomendação, dentre elas destaco: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" Assim, não é possível a expedição da referida certidão, porque não confere à(o) advogada(o) os poderes necessários para receber em nome de seu cliente, de forma que indefiro o pedido.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
08/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:46

Determinada a intimação
08/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
06/08/2025 10:31

Juntada de Petição
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004463-74.2023.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: MARIA BETANIA CAMPOSADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 102 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 101 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 100 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada
01/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
01/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 01:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141319-04.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/07/2025 01:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141318-19.2025.4.02.9666/TRF (ROSANE AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
31/07/2025 01:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141317-34.2025.4.02.9666/TRF (MARIA BETANIA CAMPOS)
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004463-74.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA BETANIA CAMPOSADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.

TRF 2ª Região.

Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.

Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.

Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.
18/06/2025 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-98 processada no TRF2 com o no. 51413190420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
18/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-98 processada no TRF2 com o no. 51413181920254029666/TRF (ROSANE AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
18/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-98 processada no TRF2 com o no. 51413173420254029666/TRF (ROSANE AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
18/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-98 processada no TRF2 com o no. 51413173420254029666/TRF (MARIA BETANIA CAMPOS)
17/06/2025 16:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*28-98
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004463-74.2023.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: MARIA BETANIA CAMPOSADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 29/05/2025 - Juntado(a)
29/05/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
29/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2025 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*28-98
14/04/2025 14:35

Despacho
14/04/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
18/03/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 07:23

Determinada a intimação
17/03/2025 20:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/03/2025 20:34

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 09:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJMAC01
10/03/2025 09:32

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/02/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/02/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 08:00

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
07/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/12/2024 08:11

Não conhecido o recurso
26/12/2024 09:16

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
12/06/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
18/04/2024 14:05

Juntada de Petição
17/04/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/04/2024 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2024 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2024 08:35

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 14:22

Conclusos para julgamento
04/02/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/01/2024 15:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/01/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/01/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:01

Juntada de Petição
05/12/2023 16:39

Juntada de Petição
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
07/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA BETANIA CAMPOS <br/> Data: 06/12/2023 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCALVES DA SILVA
14/09/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/08/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/08/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
18/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/07/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
12/07/2023 12:04

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2023 10:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 15:45

Determinada a citação
30/06/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 11:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2023 11:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/06/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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