08/08/2025 16:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2
05/08/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102705-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: IVONE ALVES CAMILOADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para oferecimento das contrarrazões.

Findo o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo.
11/07/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:36

Determinada a intimação
11/07/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 12:50

Juntada de Petição
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102705-79.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IVONE ALVES CAMILOADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) conceder à parte autora do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 194.993.747-7 ), com data de início em 04/12/2019, promovendo o cálculo da respectiva renda mensal inicial, conforme legislação de regência. b) reconhecer para fins de tempo de contribuição e carência, os períodos de 07/2012 a 10/2012, 12/2012 a 03 /2013 e de 05/2013 a 06/2020, em que a parte autora contribuiu como facultativo de baixa renda, e os períodos de 17/10/2012 a 28/01/2013 e de 23/05/2013 a 15/09/2013 em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença.

CONDENO o INSS a pagar a parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, assegurada a compensação com os valores já pagos à autora a título de auxílio emergencial.

Custas ex lege. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o §11º do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ.

Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, reaprecio e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade, conforme fundamentação supra. Com arrimo no art. 297 do CPC, intime-se a CEAB-DJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.
29/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:14

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 12:41

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:27

Determinada a intimação
10/02/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/12/2024 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:04

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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