04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5012324-97.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELADO: ERCILIA IMIDIO DE ALMEIDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA.

DEMORA DESARRAZOADA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS da sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ERCILIA IMIDIO DE ALMEIDA, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coautora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, a análise do requerimento administrativo nº 1346152128 (Revisão - Entidade Conveniada), relativo ao benefício assistencial ao idoso. 2. A demora da autoridade competente em dar prosseguimento ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 20 dias para a decisão em procedimentos administrativos. 3.

Injustificada demora na efetiva solução do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 4.

Diferentemente do alegado pelo apelante, a sentença não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois apenas determinou que a autoridade coatora promova o andamento do processo administrativo da impetrante relativo ao seu requerimento de revisão de benefício previdenciário.

O prazo do art. 49 da Lei nº. 9.784/99 - que é de 30 dias -, bem como o prazo disposto no art. 41-A, § 5o da Lei nº. 8.213/91 - de 45 dias para o cumprimento de obrigação - já foram extrapolados. 5.

Igualmente o prazo de 90 dias requerido pelo apelante para comprovação da mora administrativa deve ser afastado, na medida em que a presente demanda foi proposta em data posterior à conclusão do julgamento do RE 631.240/MG pelo STF, ocorrido em 03/09/2014.

Dessa forma, a regra de transição estabelecida no supracitado julgado do STF é inaplicável ao caso concreto. 6.

Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
25/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2025 10:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
21/08/2025 15:52

Sentença confirmada - por unanimidade
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
31/07/2025 13:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 31/07/2025 13:44:59)
31/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
31/07/2025 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 302
29/07/2025 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
29/07/2025 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 5
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 3
14/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002470-41.2023.4.02.5004

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sebastiao Ribeiro

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 5007409-76.2024.4.02.5118

Josue Jose dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002948-40.2023.4.02.5104

Uniao - Fazenda Nacional

Folic Atlantico Vestuario e Acessorios L...

Advogado: Thayana Felix Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003922-09.2025.4.02.5104

Roberto Mendonca Manso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 5012324-97.2025.4.02.5001

Ercilia Imidio de Almeida

Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 13:25

Exibir Processo