23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002470-41.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: SEBASTIAO RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
13/08/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
13/08/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/08/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 15:47

Determinada a intimação
13/08/2025 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
03/07/2025 13:22

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002470-41.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: SEBASTIAO RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Condeno a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:49

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/05/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/05/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 79
14/07/2024 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/07/2024 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2024 05:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2024 18:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/07/2024 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
28/06/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/06/2024 17:03

Juntada de Petição
21/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/06/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
14/05/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/04/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/04/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/04/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/04/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 11:19

Conclusos para julgamento
16/04/2024 11:19

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/04/2024 11:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/03/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/03/2024 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:16

Determinada a intimação
12/03/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:30

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 15/04/2024 13:40
18/01/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/01/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:20

Determinada a intimação
12/01/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/11/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/11/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:26

Determinada a intimação
05/10/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/08/2023 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/08/2023 20:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/08/2023 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2023 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/08/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2023 18:21

Determinada a citação
09/08/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:40

Determinada a intimação
12/05/2023 09:06

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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