27/08/2025 14:45

Juntado(a)
22/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008288-77.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MAX WANDER FRAGA COSTAADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
08/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:01

Determinada a intimação
07/07/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC01
03/07/2025 13:22

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 10:02

Juntada de Petição
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 11:55

Juntada de Petição
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008288-77.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: MAX WANDER FRAGA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, reformando a sentença, para conceder in totum os pedidos constantes da peça inicial (fls. 12/13, do evento 1, INIC1), exceto quanto aos honorários advocatícios, com a observância da não incidência do imposto de renda sobre o AHRA, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017 e da prescrição quinquenal.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Sem condenação na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso inominado, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, com combinação do artigo 1º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:49

Sentença desconstituída - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 81
05/11/2024 11:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/11/2024 22:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
30/10/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 12:29

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:40

Despacho
02/06/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 14:54

Juntada de Petição
04/04/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/11/2023 21:52

Juntada de Petição
03/11/2023 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 14:28

Determinada a citação
04/09/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 12:47

Juntado(a)
03/09/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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